TCU conclui parecer sobre contas prestadas pela Presidente da República referentes a 2014 07/10/15 20:56
Pela 80ª vez, o plenário do Tribunal de Contas da
União (TCU) apreciou e emitiu parecer prévio conclusivo sobre as contas da
Presidência da República, referentes ao exercício de 2014, em sessão realizada
nesta quarta-feira (7). O tribunal recomendou ao Congresso Nacional a rejeição
das contas, devido ao não atendimento de princípios constitucionais e legais
que regem a administração pública federal. A recomendação pela rejeição das
contas não ocorria desde 1937.
Em junho último, o TCU fez um primeiro pedido de
esclarecimentos sobre as contas de 2014, com prazo de 30 dias para resposta. O
prazo foi estendido em duas oportunidades, após a inclusão de novos fatos ao
processo. A Presidência apresentou as contrarrazões, mas elas não foram
suficientes para justificar as irregularidades e suscitaram a recomendação,
pelo tribunal, de rejeição das contas.
Entre as razões que motivaram a recomendação pela
rejeição das contas estão a omissão de passivos da União junto ao Banco do
Brasil, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas estatísticas da dívida pública de
2014, os adiantamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal para despesas
dos programas Bolsa Família, Seguro-Desemprego e Abono Salarial e os adiantamentos
concedidos pelo FGTS para despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Também foram consideradas irregulares a ausência de
contingenciamento de despesas discricionárias da União no montante de pelo
menos R$ 28,54 bilhões, a inscrição imprópria em restos a pagar de R$ 1,367
bilhão referentes a despesas do Programa Minha Casa Minha Vida e a fixação de
cronograma mensal de desembolso para 2014 sem considerar a manifestação do
Ministério do Trabalho e Emprego quanto à elevação de despesas primárias
obrigatórias, no valor de R$ 9,2 bilhões, e quanto à frustração de receitas
primárias do Fundo de Amparo ao Trabalhador, no valor de R$ 5,3 bilhões.
O relator do processo, ministro Augusto Nardes,
comentou que “devido à relevância dos efeitos das irregularidades relacionadas
à execução dos orçamentos, não afastadas pelas contrarrazões apresentadas pela
Presidente da República, não houve observância plena aos princípios
constitucionais e legais que regem a administração pública federal, às normas
constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos da União e
nas demais operações realizadas com recursos públicos federais, razão pela qual
as contas não estão em condições de serem aprovadas, recomendando-se a sua
rejeição pelo Congresso Nacional”.
A análise técnica das Contas de Governo realizada
anualmente pelo TCU é atribuição definida na Constituição Federal de 1988. Após
sua conclusão, o parecer é enviado ao Congresso Nacional, que tem a competência
para emitir o julgamento das contas.
O parecer do TCU consiste em avaliação do relatório
sobre os orçamentos e a atuação governamental, elaborado por diversos órgãos e
consolidado pela Controladoria-Geral da União, bem como o Balanço Geral da
União, elaborado e consolidado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Trata-se de
um diagnóstico sistêmico sobre aspectos relevantes do desempenho e da
conformidade da gestão pública federal no ano a que se refere.
O relatório contém informações sobre: o desempenho
da economia brasileira no exercício; os instrumentos de planejamento e
orçamento; a gestão fiscal, notadamente quanto ao cumprimento dos limites e
parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF); a ação setorial do governo, a partir da análise
dos indicadores e metas dos programas temáticos do PPA 2012-2015; e os
resultados da auditoria do Balanço Geral da União referente a 2014.
Em complemento ao relatório, o tribunal fornece
diagnóstico abrangente referente a 2014 sobre o tema “Governança Pública para a
Competitividade Nacional”, baseado em levantamento realizado em organizações
das esferas federal, estadual e municipal.
O tribunal emitiu alertas e recomendações ao Poder
Executivo Federal acerca das irregularidades encontradas e em breve enviará o
parecer recém concluído ao Congresso Nacional.
Serviço:
Leia:
- parecer
- voto
Processo: 5.335/2015-9
http://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-conclui-parecer-sobre-contas-prestadas-pela-presidente-da-republica-referentes-a-2014.htm
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