DECISÃO
O reconhecimento fotográfico feito na
fase de inquérito, mas não ratificado nem corroborado por outras provas em
juízo, não é válido para condenar o réu. Por isso, a Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a homem processado por roubo
para anular a condenação imposta em segundo grau e restabelecer a decisão de
primeiro grau, absolvendo o acusado.
O relator, ministro Rogerio Schietti
Cruz, ressaltou que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é apto
para identificar o réu e fixar a autoria do crime somente quando corroborado
por outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório.
O ministro salientou que não se trata
de negar validade ao depoimento da vítima, e sim de negar validade à condenação
baseada em “elemento informativo colhido em total desacordo com as regras
probatórias e sem o contraditório judicial”, o que pode evitar um erro
judiciário.
No caso, o reconhecimento foi feito
por fotografia, sem observância das regras do artigo 226 do Código de Processo
Penal (CPP), e não foi repetido em juízo ou referendado por outras provas
judiciais. Em juízo, a vítima apenas confirmou o boletim de ocorrência e que
havia feito reconhecimento na polícia. Daí a razão de considerar-se a prova
inidônea para a condenação em segundo grau.
Para Schietti, no modelo brasileiro
de processo penal, em que princípios e garantias são voltados à proteção do
indivíduo contra abusos estatais, quando houver dúvidas, o julgador deve
privilegiar a solução favorável ao réu.
O ministro ressaltou que, de lado
oposto, sob a égide de um processo penal de cariz garantista – o que nada mais
significa do que concebê-lo como atividade estatal sujeita a permanente
avaliação de conformidade com a Constituição ("O direito processual penal
não é outra coisa senão Direito constitucional aplicado", dizia-o W.
Hassemer) – busca-se uma verdade processual onde a reconstrução histórica dos
fatos objeto do juízo vincula-se a regras precisas, que assegurem às partes um
maior controle sobre a atividade jurisdicional.
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Condena%C3%A7%C3%A3o-que-utiliza-apenas-reconhecimento-fotogr%C3%A1fico-na-fase-de-inqu%C3%A9rito-n%C3%A3o-%C3%A9-v%C3%A1lida
Comentários
Postar um comentário