SERVIÇO
A Acumulação de cargos
públicos e a compatibilidade de horários em relação ao limite máximo de 60
horas semanaisé um dos cinco novos temas disponibilizados pela Pesquisa
Pronta, ferramenta eletrônica que facilita o trabalho de
interessados em conhecer a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ).
Nesse tema, a corte já reconheceu a
impossibilidade de acumulação de cargos de profissionais da área de saúde
quando a jornada de trabalho superar 60 horas semanais.
Sobre a Análise da
abusividade ou legitimidade de cláusula contratual que preveja a cobrança de
juros antes da entrega do imóvel, o STJ não considera abusiva cláusula
contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves nos
contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção.
No tocante ao temaAnálise da
presença do elemento subjetivo – dolo, culpa ou má-fé – para devolução em dobro
de valores cobrados indevidamente nas relações de consumo, o tribunal já
decidiu que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é
possível quando demonstrada a má-fé do credor.
Em relação à Responsabilidade
pelo custeio da prova pericial nos casos de inversão do ônus da prova, o
STJ já decidiu que os efeitos da inversão do ônus da prova não têm a força de
obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo
consumidor.
Quanto ao quinto tema, Despenalização
do crime de portar ou ter a posse de entorpecente para o consumo próprio, a
corte entende que não houve descriminalização da conduta de porte de drogas
para consumo próprio com a Lei n. 11.343/06, mas mera despenalização.
Acesse o link.
Conheça a Pesquisa
Pronta
Disponibilizado pela Secretaria de
Jurisprudência do STJ, o serviço é on-line. A ferramenta oferece
consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes,
bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.
Embora os parâmetros de pesquisa
sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que
possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.
Como utilizar a
ferramenta
A Pesquisa Pronta está
permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência >
Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal
de navegação.
As últimas pesquisas realizadas podem
ser encontradas emAssuntos
Recentes. A página lista temas selecionados por relevância
jurídica de acordo com o ramo do direito ao qual pertencem.
Já o link Casos Notórios fornece
um rol de temas que alcançaram grande repercussão nos meios de comunicação.
Ao clicar em um assunto de interesse,
o usuário é direcionado a uma nova página com os espelhos de acórdãos do
tribunal que dizem respeito ao tema escolhido.
Quem preferir pode clicar diretamente
no link com o nome do ramo do direito desejado para acessar os
assuntos que se aplicam a ele.
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Pesquisa-Pronta:-acumula%C3%A7%C3%A3o-de-cargos-p%C3%BAblicos-na-%C3%A1rea-da-sa%C3%BAde-%C3%A9-um-dos-novos-temas-para-consulta
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