Sindicato dos Servidores de Princesa Isabel vai pedir intervenção contra o prefeito Dominguinhos

Advogado aponta que gestor tucano descumpre seguidamente ordens judiciais

O assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Princesa Isabel (SINSEMUPI), Rivaldo Rodrigues, informou nesta segunda-feira (18) que vai entrar nas próximas horas com um pedido na Promotoria de Justiça da Comarca de Princesa Isabel, para que o Ministério Público (MP) ingresse com ação de intervenção contra o prefeito Dominguinhos (PSDB).

Segundo Rivaldo, “a ação do MP será fundamentada sob argumento de que o prefeito tucano está descumprindo há meses decisão judicial que determina o pagamento dos servidores da Educação municipal até o dia 10 posterior ao mês trabalhado, violando o Artigo 35, Inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o 15, Inciso IV, da Constituição do Estado da Paraíba”.

Ele explicou que,” caso o MP acate o pedido do sindicato, a propositura da ação de intervenção será feita pelo órgão na esfera do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), onde deve ser julgada pelo Pleno da Corte”.

“Caso o TJPB julgue procedente o pedido, o presidente da Corte vai requisitar ao governador da Paraíba que decrete a intervenção, nomeando um interventor a fim de que ele cumpra a decisão judicial que está sendo ignorada pelo prefeito Dominguinhos”, frisou.

Por outro lado, o advogado da entidade lembrou que “o gestor também vem descumprindo ordem judicial decretada pelo TJPB para pagamento de precatórios – o que justifica ainda mais a medida de intervenção”.

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Blog José Duarte Lima