Advogado
aponta que gestor tucano descumpre seguidamente ordens judiciais
O assessor jurídico do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Princesa Isabel (SINSEMUPI), Rivaldo Rodrigues, informou
nesta segunda-feira (18) que vai entrar nas próximas horas com um pedido na
Promotoria de Justiça da Comarca de Princesa Isabel, para que o Ministério
Público (MP) ingresse com ação de intervenção contra o prefeito Dominguinhos
(PSDB).
Segundo Rivaldo, “a ação do MP será
fundamentada sob argumento de que o prefeito tucano está descumprindo há meses
decisão judicial que determina o pagamento dos servidores da Educação municipal
até o dia 10 posterior ao mês trabalhado, violando o Artigo 35, Inciso IV, da
Constituição Federal, combinado com o 15, Inciso IV, da Constituição do Estado
da Paraíba”.
Ele explicou que,” caso o MP acate o
pedido do sindicato, a propositura da ação de intervenção será feita pelo órgão
na esfera do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), onde deve ser julgada pelo
Pleno da Corte”.
“Caso o TJPB julgue procedente o
pedido, o presidente da Corte vai requisitar ao governador da Paraíba que
decrete a intervenção, nomeando um interventor a fim de que ele cumpra a
decisão judicial que está sendo ignorada pelo prefeito Dominguinhos”, frisou.
Por outro lado, o advogado da entidade
lembrou que “o gestor também vem descumprindo ordem judicial decretada pelo TJPB
para pagamento de precatórios – o que justifica ainda mais a medida de
intervenção”.
Blog José Duarte Lima
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