10 de fevereiro de 2016, 19h12
O prazo para a Administração rever seus atos é de cinco anos. Com esse
entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
manteve a sentença que anulou um decreto e uma portaria da Polícia Militar que
autorizava a reintegração do ex-deputado distrital Marco Antônio Santos Lima
aos quadros da instituição. Se o retorno ao cargo fosse considerado legal, ele
teria direito a receber mais de R$ 1 milhão com o pagamento de retroativos.
Segundo os autos, Marco Lima ingressou na PM do Distrito Federal em
1987. Em 1992, ele foi afastado da corporação por razões disciplinares. Em
1994, candidatou-se ao cargo de deputado distrital. Eleito, tomou posse em 1º
de janeiro de 1995. E em agosto daquele mesmo ano, foi editado um decreto
distrital que anulou o afastamento de Lima e de outros oito ex-policiais.
À despeito daquele decreto, em 2000, a PM-DF expediu uma portaria,
respaldada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que afastou Marco Lima
da corporação a partir do registro de sua candidatura, em julho de 1994. Mas em
2010, o senador Gim Argello encaminhou um ofício ao então governador do
Distrito Federal, Agnelo Queiroz, solicitando a reintegração de policiais
militares, dentre os quais Marco Lima.
A Procuradoria-Geral do DF se manifestou contra o pedido em razão
da prescrição administrativa, já que este novo ato foi expedido 12 anos
depois do anterior. Contudo, a Consultoria Jurídica da Governadoria expediu o
Decreto 33.790/2012, autorizando a reintegração do ex-parlamentar. No dia
seguinte à publicação do ato, Lima foi nomeado para exercer o cargo de assessor
técnico da Casa Militar do DF, inclusive com o recebimento de gratificação de
função militar.
O TJ-DF manteve a decisão de primeira
instância, que considerou os atos ilegais em razão do tempo transcorrido.
“Ora, a administração pública pode rever seus atos, caso ilegais, mas não pode
fazê-lo a qualquer tempo. Ele, o tempo, é capaz de tornar o ato imutável, pela
razão simples, mas muitas vezes ignorada, de se manter a estabilidade das
relações”, afirmou o juiz José Eustáquio de Castro Teixeira, da 7ª Vara de
Fazenda Pública do DF, ao julgar o caso. Com informações da Assessoria
de Imprensa do TJ-DF.
Processo: 2013.01.1.061473-6.
http://www.conjur.com.br/2016-fev-10/administracao-anos-rever-atos-decide-tj-df
Comentários
Postar um comentário