As seis turmas e a Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizam, esta semana, suas sessões de
julgamento. Entre os destaques em pauta, a Terceira Turma deve definir se
advogado pode pleitear o pagamento de honorários de sucumbência de cliente que
teve o benefício da justiça gratuita atendido. Segundo o defensor, houve
alteração na situação financeira do cliente, que agora teria condições de pagar
os seus honorários.
A sentença considerou que a execução proposta pelo
advogado não reúne os requisitos estabelecidos pela lei processual civil, uma
vez que o executado (cliente) se encontra amparado pela assistência judiciária.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença.
Preferência ao advogado
A Segunda Turma deve julgar recurso do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que garantiu a uma advogada o
direito de protocolizar mais de um benefício previdenciário por atendimento,
independentemente, inclusive, de hora marcada. A sentença negou o pedido.
Para o magistrado de primeiro grau, o atendimento
aos usuários da previdência deverá ser realizado dentro dos princípios que
regem a Administração Pública, dentre eles o da eficiência e da impessoalidade.
“Desprestigiar um ou outro cidadão, quando deste atendimento, que não pôde
dispor de meios, a fim de constituir um procurador para representá-lo,
consistiria em afrontar os princípios da isonomia e dignidade da pessoa
humana”.
Entretanto, o Tribunal Regional Federal da 3ª
Região (TRF3) reformou a sentença, entendendo que a exigência de agendamento
prévio para protocolo dos benefícios, bem como a limitação a um único
requerimento, acarreta restrição ao livre exercício da advocacia, sem que haja
amparo legal para tanto.
Direito autoral
Na Terceira Turma, vai a julgamento recurso de um
fotógrafo de Brasília que questiona o uso de duas fotos históricas feitas por
ele, sem autorização, para o livro comemorativo dos 70 anos da Ordem dos
Advogados do Brasil, denominada OAB: O desafio da utopia. O
fotógrafo alega que sempre trabalhou como free-lancer e que a
publicação indicou terceiros como os autores.
Uma das imagens retrata integrantes da OAB
caminhando para o Congresso Nacional com o objetivo de entregar a petição de
impeachment contra o então presidente Fernando Collor, em 1992. Três mil
exemplares do livro foram impressos e vendidos ao valor de R$ 80 cada um. Ele
pede indenização por danos morais, a ser arbitrada pelo juiz.
A sentença condenou a Forum Propaganda Ltda. ao
pagamento de indenização, a título de danos materiais, correspondente a três
mil vezes o valor das duas fotos, considerada a tiragem da obra. Condenou
também a empresa a divulgar a identidade do fotógrafo como sendo o titular dos
direitos autorais das fotografias.
O Tribunal de Justiça do DF e Territórios extinguiu
a ação, ante a ilegitimidade da empresa para figurar no polo passivo da ação.
Segundo o tribunal, a Forum Propaganda Ltda. teria sido contratada para
elaborar e confeccionar o material para a OAB, não tendo responsabilidade sobre
as violações.
Obrigação de assistência
A Quarta Turma vai levar a julgamento recurso da
Unimed que questiona decisão que garantiu a uma família o tratamento de seu
filho recém-nascido, que nasceu com problemas respiratórios, mesmo sem a
criança ter sido incluída no plano de saúde.
No caso, o pai ajuizou a ação de indenização por
danos materiais e morais contra a Unimed afirmando que a seguradora se recusou
a cobrir os custos do tratamento do filho, o que levou a família a custear, de
forma particular, todas as despesas oriundas do tratamento, no total de R$
13.826,20.
A sentença garantiu a indenização, ao entendimento
de que, no caso de recém-nascidos, não há prazo de carência, desde que sejam
inscritos como dependentes no prazo máximo de 30 dias. A criança foi inscrita
como dependente apenas dois dias após o parto. O Tribunal de Justiça de Minas
Gerais (TJM) manteve a sentença.
Barragem de Algodões
A Corte Especial deve retomar o julgamento da ação
penal contra o governador do Piauí, Wellington Dias, acusado pelo Ministério Público
por crime de homicídio culposo pelo rompimento da Barragem de Algodões.
Em 2009, o rompimento da barragem matou nove
pessoas e deixou centenas de desabrigados, no município de Cocal (PI), na
região norte do estado, a 250 quilômetros da capital, Teresina. O relator,
ministro Raul Araújo, votou pela “absolvição sumária” do governador. O ministro
Mauro Campbell Marques pediu vista.
CG
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Direito-autoral-e-a%C3%A7%C3%A3o-penal-contra-governador-entre-destaques-da-semana
Comentários
Postar um comentário