7
de maio de 2016, 8h26
Por não
ver nenhum benefício sendo feito ao contribuinte, a desembargadora Maria
das Neves do Egito, do Tribunal de Justiça da Paraíba, afastou a
cobrança da Taxa de Administração de Contratos no estado. A decisão atende
pedido de liminar feito por empresas sediadas em outros estados que
possuem contratos de fornecimento de mercadorias firmados com o governo
paraibano.
A taxa
foi criada pela Lei Estadual 10.128/2013, que prevê sua aplicação em
um fundo de apoio, incluindo custeio do Programa de Apoio ao
Empreendedorismo na Paraíba. De acordo com a lei, o fato que constitui a
cobrança da taxa é a assinatura de contratos entre o governador da Paraíba e os
seus fornecedores de produtos e serviços.
A quantia
a ser paga varia de 1% do valor de face dos contratos (para empresas de pequeno
porte) a 1,6% para companhias de tamanho médio ou superior. A taxa é descontada
no momento do pagamento efetuado pelo estado. No caso analisado, a
desembargadora afirmou ser ilegal condicionar o pagamento dos contratos a uma
taxa, cujo fato gerador é diferente da definição legal e natureza jurídica
deste tipo de tributo.
A
desembargadora lembrou ainda que o Tribunal de Justiça da PB já havia
reconhecido, em ação proposta pelo Ministério Público, a inconstitucionalidade
da antiga Taxa de Processamento de Despesa Pública. Por entender que ambas as
taxas possuem a mesma natureza jurídica, a desembargadora reconheceu a
ilegalidade e inconstitucionalidade da atual Taxa de Administração de
Contratos.
“Para contribuintes que tenham valores a receber decorrentes
contratos firmados com o Estado da Paraíba, a decisão relatada representa
importante precedente para que eles possam pleitear, em Juízo, a não retenção
da Taxa de Administração de Contratos”, afirma o advogado Rômulo
Cristiano Coutinho da Silva , tributarista do escritório Rivitti
e Dias Advogados.
Clique aqui para ler
a decisão.
http://www.conjur.com.br/2016-mai-07/falta-beneficio-decisao-afasta-cobranca-taxa-pb
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