15 de julho de 2016, 8h40
Os juizados especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal receberam
três celulares nessa quinta-feira (14/7) para poderem fazer intimações pelo
aplicativo de mensagens WhatsApp. A notificação pelo programa é feita
apenas quando o autor da ação autoriza e só em ações cíveis,
como previsto no novo Código de Processo Civil.
Segundo a Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal, a iniciativa está sendo implantada depois de bons resultados obtidos
em testes. As primeiras tentativas foram feiras no Juizado Especial Cível de
Planaltina em outubro de 2015, e os índices de aproveitamento apresentados
totalizaram 98%. Em junho deste ano, foi a vez do Juizado de Planaltina aderir
à prática.
Em evento promovido pela seccional do
DF da Ordem dos Advogados do Brasil, a juíza Fernanda Dias Xavier,
do Juizado Especial Cível de Planaltina, afirmou que, das 900 intimações
feitas pelo aplicativo, 20 não obtiveram sucesso, e houve apenas
uma reclamação de não recebimento.
Esta última, de acordo com a juíza, foi por erro de digitação na hora de
cadastrar o número. A Portaria Conjunta 54/2016, que institui a
possibilidade de intimação pelo WhatsApp nas ações que tramitam nos Juizados
Especiais Cíveis e da Fazenda Pública da Justiça do DF, define que a parte,
além de autorizar o uso do aplicativo para receber intimações, deve declarar
que manterá ativa a opção de confirmação de leitura.
No artigo 5º da portaria consta que a
intimação será considerada entregue no momento em que o ícone do WhatsApp
informar que a mensagem foi entregue e lida. A parte também deve declarar que
está ciente de que as dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas,
exclusivamente, no cartório da serventia que expediu o ato. Com
informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
http://www.conjur.com.br/2016-jul-15/juizados-df-recebem-celulares-intimacao-whatsapp
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