Havendo
prática de agiotagem em uma situação de empréstimo pessoal entre pessoas
físicas, devem ser declarados nulos apenas os juros excessivos, conservando-se
o negócio jurídico com a redução dos juros aos limites legais. Além disso, a
assinatura de terceiro no verso de nota promissória, sem indicação de sua
finalidade, deve ser considerada aval, e não endosso.
Esse foi
o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao
julgar recurso especial. No caso, o credor executou uma nota promissória no
valor de R$ 500 mil, dada em garantia de empréstimo que o devedor afirma ser de
R$ 200 mil. Segundo ele, o montante inicial da dívida foi elevado em razão de
juros abusivos, fruto da prática de agiotagem.
O devedor
propôs a compensação dessa dívida com o crédito que possuía em outra nota
promissória. Essa segunda nota havia sido emitida por terceiro, favorecendo
outro que também não é parte no processo. Porém, na promissória constava a
assinatura do credor no verso como avalista do negócio.
O
Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou a compensação das dívidas
sob o fundamento de que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes
envolveu terceiro, sendo objeto de triangulação subjetiva.
Argumentou
ainda que os juros incluídos na nota promissória possivelmente foram usurários,
ou seja, de prática de agiotagem, conferindo provável iliquidez à dívida.
Levantou também a possibilidade de a assinatura no verso da nota se tratar de
endosso.
Requisitos
No STJ, o
ministro João Otávio de Noronha, relator do recurso, explicou que existem
alguns requisitos para configurar a compensação estabelecida pelo Código Civil.
Segundo ele, deve haver duas obrigações principais entre os mesmos sujeitos, ou
seja, o credor de uma deve ser devedor da outra, e vice-versa. A respeito da
compensação legal, exige-se ainda “terem as prestações por objeto coisas
fungíveis, da mesma espécie e qualidade; serem as dívidas líquidas, vencidas e
exigíveis”.
De acordo
com Noronha, a compensação da dívida pode ocorrer independentemente de a
assinatura no verso da nota se tratar de endosso ou aval. O ministro esclareceu
que o aval é uma garantia pessoal, específica para títulos cambiais, do
cumprimento da obrigação contida no título. Segundo o relator, “o avalista não
se equipara à figura do devedor principal, mas é responsável como ele”,
inclusive sua obrigação é assumida de forma autônoma, ou seja, independente do
devedor.
Já o endosso
“é ato cambial de transferência e de garantia ao mesmo tempo, porque o
endossante, ao alienar o título, fica, por força de lei, responsável pela
solução da dívida”.
Nesse
sentido, a assinatura posta no verso pelo credor “não pode ser endosso, deve
ser considerada aval”, visto que, conforme a Lei 8.021/90, o endosso “em
branco” não mais vigora, afirmou.
No que
diz respeito à discussão sobre juros onzenários, Noronha entendeu que, mesmo
havendo a prática de agiotagem, “isso não implica que o título seja
automaticamente nulo. Conserva-se o negócio jurídico e extirpa-se dele o
excesso de juros”.
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Terceira-Turma-considera-nulos-juros-de-empr%C3%A9stimo-em-caso-de-agiotagem
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