Entre outros pontos, o texto mantém como crime o
caixa dois eleitoral; criminaliza o eleitor que vender o voto; e prevê
recompensa às pessoas que denunciarem desvio de verbas públicas. Proposta
seguirá para votação em Plenário
Luis
Macedo/Câmara dos Deputados
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Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade a proposta anticorrupção
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A comissão especial que analisa o
projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16) aprovou, por 30
votos a zero, o substitutivo apresentado pelo deputado Onyx Lorenzoni
(DEM-RS). A votação foi concluída na madrugada desta quinta-feira (24).
Entre outras medidas, o texto de
Lorenzoni mantém como crime o caixa dois eleitoral, além de medida que não
estava prevista no seu relatório anterior: a criminalização do eleitor que
vender o voto.
O relator manteve ainda a
transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários
mínimos em crime hediondo; o escalonamento de penas de acordo com os valores
desviados; a possibilidade de pessoas denunciarem crimes e serem recompensadas
por isso; a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos,
além de tornar mais fácil o confisco de bens de criminosos.
Ao finalizar o relatório, Lorenzoni
repetiu uma frase do ex-presidente americano John Kennedy, citada pelo juiz
italiano Giovanni Falcone, que conduziu as ações da operação Mãos Limpas. “O
homem tem que cumprir o seu dever, quaisquer que sejam os perigos e a pressão.
Essa é a base da conduta humana”, disse o relator, se referindo a pressões que
teria recebido para alterar as propostas. Falcone foi assassinado pela máfia em
1992.
Teste de integridade
Os deputados rejeitaram, porém, duas das medidas propostas pelo Ministério Público: a previsão de realização de testes de integridade para funcionários públicos e mudanças relativas à concessão de habeas corpus.
Os deputados rejeitaram, porém, duas das medidas propostas pelo Ministério Público: a previsão de realização de testes de integridade para funcionários públicos e mudanças relativas à concessão de habeas corpus.
As duas medidas foram retiradas do
projeto por meio de destaques apresentados pelo deputado Paulo Teixeira
(PT-SP).
“O teste de integridade terá
repercussões penais. O servidor poderá ser exonerado a bem do serviço público.
É um flagrante forjado”, disse Paulo Teixeira. Deputados favoráveis à medida
criticaram a retirada. “Retirar esse trecho é um retrocesso”, criticou o
deputado Fernando Francischini (SD-PR).
Habeas corpus
Também foi retirado o trecho que mudava a legislação sobre habeas corpus, que teria que ser decidido por órgão colegiado se anulasse provas. Além disso, se o juiz verificasse que a concessão do habeas corpus produziria efeitos na investigação criminal, teria que pedir a manifestação do Ministério Público.
Também foi retirado o trecho que mudava a legislação sobre habeas corpus, que teria que ser decidido por órgão colegiado se anulasse provas. Além disso, se o juiz verificasse que a concessão do habeas corpus produziria efeitos na investigação criminal, teria que pedir a manifestação do Ministério Público.
A medida era mais branda que a
prevista no projeto original, enviado pelo Ministério Público ao Congresso em
março – que estabelecia que o juiz só poderia conceder habeas corpus em caso de
prisão ou ameaça de prisão ilegal.
“Habeas corpus é um instrumento
contra o arbítrio, e restringir sua concessão é o primeiro passo para um Estado
totalitário”, justificou Paulo Teixeira.
O relator do projeto, deputado Onyx
Lorenzoni, refutou a afirmação de que o projeto restringe a concessão de habeas
corpus. “Se concede habeas corpus para qualquer coisa no Brasil”, disse.
Medidas excluídas
Também ficou de fora do projeto, mas por iniciativa do relator, a possibilidade de juízes e promotores serem processados por crime de responsabilidade, o que contrariou muitos deputados da comissão, que cobravam a medida.
Também ficou de fora do projeto, mas por iniciativa do relator, a possibilidade de juízes e promotores serem processados por crime de responsabilidade, o que contrariou muitos deputados da comissão, que cobravam a medida.
Para facilitar a aprovação do
projeto, ele retirou ainda outras medidas, a pedido das bancadas dos partidos.
Uma delas foi a previsão de cumprimento de pena logo depois da segunda
condenação – como já definido pelo Supremo Tribunal Federal.
Caixa dois
No substitutivo, Lorenzoni manteve a previsão de multa de 5% a 30% do fundo eleitoral para o partido beneficiado por caixa dois – abaixo da multa de 10% a 40% proposta pelo Ministério Público – com o argumento de que uma multa alta poderia inviabilizar as agremiações.
No substitutivo, Lorenzoni manteve a previsão de multa de 5% a 30% do fundo eleitoral para o partido beneficiado por caixa dois – abaixo da multa de 10% a 40% proposta pelo Ministério Público – com o argumento de que uma multa alta poderia inviabilizar as agremiações.
CONTINUA:
Reportagem
- Antonio Vital
Edição - Pierre Triboli
Edição - Pierre Triboli
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/519956-COMISSAO-APROVA-PROJETO-QUE-ESTABELECE-MEDIDAS-CONTRA-A-CORRUPCAO.html
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