Lei de Abuso de Autoridade é debatida em sessão temática

 

Proposições legislativas

• PLS 280/2016

O presidente do Senado, Renan Calheiros, considerou o abuso de autoridade “uma chaga incompatível com o regime democrático de proteção às liberdades civis”. A manifestação foi feita nesta quarta-feira (23) na abertura da sessão temática destinada a discutir o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965). O projeto é de autoria do próprio Renan.

Participaram da sessão, realizada no Plenário do Senado, a subprocuradora-geral da República, Luíza Cristina Fonseca Frischeisen; o defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Barbosa Paz; e o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral.

Carlos Eduardo Paz apontou a necessidade de atualização da legislação em vigor, citando como exemplo as normas para escutas telefônicas, elaboradas há 50 anos, quando ainda não existiam os smartphones e outras tecnologias hoje disponíveis para captação de áudio e de vídeo.

Para o chefe da Defensoria Pública, a nova legislação em discussão no Senado também se justifica para coibir abusos como a manutenção, nos presídios, de condenados que já cumpriram pena e que não estão em liberdade por “descaso das autoridades”.

O PLS 280/2016 foi elogiado pelo representante da OAB, José Alberto Cabral, para quem o texto segue os conceitos de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e reforça princípios democráticos.

Cabral destacou aspectos positivos do projeto, como a proibição de constrangimentos, de uso indevido de algemas e de cerceamento do acesso dos advogados aos autos.

Harmonização

Luíza Cristina sugeriu que o Senado harmonize o projeto de abuso de autoridade com outras leis já existentes, especialmente o Código Penal. Além disso, ela citou projetos em tramitação na Casa, como o de atualização do Código Penal e de realização de audiência de custódia, que precisam ser levados em conta na análise da mudança na Lei de Abuso de Autoridade.

O senador Lasier Martins (PDT-RS) perguntou à subprocuradora-geral se o artigo 30 do projeto – que prevê reclusão de um a cinco anos para quem der início a “persecução penal, civil ou administrativa” sem causa fundamentada – não ameaça a liberdade de atuação do Ministério Público.

Em resposta, Luíza Cristina disse que o texto do projeto é “muito aberto” em comparação com o artigo 339 do Código Penal, que prevê pena de dois a oito anos para a denunciação caluniosa.  O código restringe a tipificação do crime aos casos em que o denunciante sabe de antemão da inocência do acusado.

Como relator da matéria, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) antecipou que acolheu sugestão do juiz federal Sílvio Rocha e colocará a ressalva de que "há justa causa [para a abertura do procedimento penal] quando existir lastro probatório mínimo e firme indicativo da autoria e da materialidade da infração penal".

Ainda comentando o alerta de Lasier, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) pediu todo cuidado para evitar fatos como o ocorrido na Escola Base, estabelecimento de ensino fechado em São Paulo, em 1994, após seus proprietários serem acusados sem provas de abuso sexual contra alunos.

— Uma das coisas que me preocupam é o sujeito estar sendo massacrado, tendo dilapidada a sua imagem, destruída a sua família, e, depois, a Justiça diz que [a denúncia] é improcedente, não estava bem fundamentada.

Relatório

Requião elogiou as intervenções dos participantes da audiência e disse esperar que os convidados se sintam correlatores desse projeto. Após apontar “convergências enormes”, o senador afirmou que a sessão temática serviu para acabar com a “demonização” da iniciativa do Senado.

— Pela internet, muita gente pergunta: "por que agora esse projeto?" Eu pergunto: por que não alguns anos antes, uma vez que ele já está há nove anos no Senado? Sem a menor sombra de dúvida, é oportuno.

Requião observou que 45% dos encarcerados nas penitenciárias brasileiras cumprem prisão provisória e “acabam ficando três, quatro, cinco anos presos sem um processo, sem sequer um inquérito a respeito do motivo das suas prisões”.

O senador disse que “a inspiração maior desta relatoria será o Amarildo“, referindo-se a Amarildo Dias de Souza, ajudante de pedreiro que desapareceu em 2013, após ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa, na Favela da Rocinha, em direção à sede da Unidade de Polícia Pacificadora do bairro.

Requião prometeu incluir no relatório final o Tribunal de Contas, “que parece que foi esquecido até agora e que merece também uma observação e uma penalização dura quanto aos seus excessos e aos seus abusos”.

Antes da votação do projeto, prevista para 6 de dezembro, o Senado deverá realizar mais uma sessão temática, com a participação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e do juiz Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, no dia 1º, às 11h.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/11/23/lei-de-abuso-de-autoridade-e-debatida-em-sessao-tematica