Proposições
legislativas
O presidente do Senado, Renan Calheiros, considerou o
abuso de autoridade “uma chaga incompatível com o regime democrático de
proteção às liberdades civis”. A manifestação foi feita nesta quarta-feira (23)
na abertura da sessão temática destinada a discutir o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016,
que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965). O projeto é de
autoria do próprio Renan.
Participaram da sessão, realizada no Plenário do Senado, a
subprocuradora-geral da República, Luíza Cristina Fonseca Frischeisen; o
defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Barbosa Paz; e o conselheiro
federal da Ordem dos Advogados do Brasil José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral.
Carlos Eduardo Paz apontou a necessidade de atualização da
legislação em vigor, citando como exemplo as normas para escutas telefônicas,
elaboradas há 50 anos, quando ainda não existiam os smartphones e outras tecnologias hoje disponíveis
para captação de áudio e de vídeo.
Para o chefe da Defensoria Pública, a nova legislação em
discussão no Senado também se justifica para coibir abusos como a manutenção,
nos presídios, de condenados que já cumpriram pena e que não estão em liberdade
por “descaso das autoridades”.
O PLS 280/2016 foi elogiado pelo representante da OAB, José
Alberto Cabral, para quem o texto segue os conceitos de direitos fundamentais
previstos na Constituição Federal e reforça princípios democráticos.
Cabral destacou aspectos positivos do projeto, como a proibição
de constrangimentos, de uso indevido de algemas e de cerceamento do acesso dos
advogados aos autos.
Harmonização
Luíza Cristina sugeriu que o Senado harmonize o projeto de abuso
de autoridade com outras leis já existentes, especialmente o Código Penal. Além
disso, ela citou projetos em tramitação na Casa, como o de atualização do
Código Penal e de realização de audiência de custódia, que precisam ser levados
em conta na análise da mudança na Lei de Abuso de Autoridade.
O senador Lasier Martins (PDT-RS) perguntou à
subprocuradora-geral se o artigo 30 do projeto – que prevê reclusão de um a
cinco anos para quem der início a “persecução penal, civil ou administrativa”
sem causa fundamentada – não ameaça a liberdade de atuação do Ministério
Público.
Em resposta, Luíza Cristina disse que o texto do projeto é
“muito aberto” em comparação com o artigo 339 do Código Penal, que prevê pena
de dois a oito anos para a denunciação caluniosa. O código restringe a
tipificação do crime aos casos em que o denunciante sabe de antemão da
inocência do acusado.
Como relator da matéria, o senador Roberto Requião (PMDB-PR)
antecipou que acolheu sugestão do juiz federal Sílvio Rocha e colocará a
ressalva de que "há justa causa [para a abertura do procedimento penal]
quando existir lastro probatório mínimo e firme indicativo da autoria e da
materialidade da infração penal".
Ainda comentando o alerta de Lasier, o senador Jader Barbalho
(PMDB-PA) pediu todo cuidado para evitar fatos como o ocorrido na Escola Base,
estabelecimento de ensino fechado em São Paulo, em 1994, após seus
proprietários serem acusados sem provas de abuso sexual contra alunos.
— Uma das coisas que me preocupam é o sujeito estar sendo massacrado,
tendo dilapidada a sua imagem, destruída a sua família, e, depois, a Justiça
diz que [a denúncia] é improcedente, não estava bem fundamentada.
Relatório
Requião elogiou as intervenções dos participantes da audiência e
disse esperar que os convidados se sintam correlatores desse projeto. Após
apontar “convergências enormes”, o senador afirmou que a sessão temática serviu
para acabar com a “demonização” da iniciativa do Senado.
— Pela internet, muita gente pergunta: "por que agora esse
projeto?" Eu pergunto: por que não alguns anos antes, uma vez que ele já
está há nove anos no Senado? Sem a menor sombra de dúvida, é oportuno.
Requião observou que 45% dos encarcerados nas penitenciárias
brasileiras cumprem prisão provisória e “acabam ficando três, quatro, cinco
anos presos sem um processo, sem sequer um inquérito a respeito do motivo das
suas prisões”.
O senador disse que “a inspiração maior desta relatoria será o
Amarildo“, referindo-se a Amarildo Dias de Souza, ajudante de pedreiro que
desapareceu em 2013, após ter sido detido por policiais militares e conduzido
da porta de sua casa, na Favela da Rocinha, em direção à sede da Unidade de
Polícia Pacificadora do bairro.
Requião prometeu incluir no relatório final o Tribunal de
Contas, “que parece que foi esquecido até agora e que merece também uma
observação e uma penalização dura quanto aos seus excessos e aos seus abusos”.
Antes da votação do projeto, prevista para 6 de dezembro, o
Senado deverá realizar mais uma sessão temática, com a participação do ministro
Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e do juiz Sérgio Moro, da Operação
Lava Jato, no dia 1º, às 11h.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da
Agência Senado)
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/11/23/lei-de-abuso-de-autoridade-e-debatida-em-sessao-tematica
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