3 de novembro de 2016, 21h06
O governo federal liberou mais de R$
57 milhões em créditos extraordinários ao
Judiciário. Os valores foram destinados à Justiça Federal de primeiro grau, à
Justiça Militar da União, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Regional
Federal da 5ª Região, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e aos
tribunais regionais do trabalho da 1ª (RJ), 3ª (MG), 4ª (RS), 6ª (PE), 8ª
(PA/AP), 11ª (AM/RR), 12ª (SC), 18ª (GO), 23ª (MT) e 24ª (MS) regiões.
A Justiça Federal de primeiro grau foi o destino da maior parte: R$ 18,6
milhões — ou 32%. Em seguida vem o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
(RJ), que recebeu mais de R$ 15 milhões, que representam 27% dos R$ 57 milhões.
No terceiro lugar está o STJ, com R$ 9,8 milhões.
Os R$ 57 milhões transferidos à Justiça são parte de um pacote de R$ 82
milhões. A diferença fica a cabo da Câmara dos Deputados. O aporte de mais de
R$ 24,7 milhões vem uma semana depois que a Casa aprovou, em segundo turno, a
Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que ficou conhecida como a PEC do
Teto de Gastos.
Dinheiro escasso
Os R$ 22,8 milhões destinados à Justiça do Trabalho são o segundo aporte feito pelo governo federal neste ano. Em julho, foram liberados R$ 353 milhões em créditos extraordinários para atenuar o corte orçamentário. À época, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), apesar de elogiar o repasse, declarou que o montante era insuficiente.
Os R$ 22,8 milhões destinados à Justiça do Trabalho são o segundo aporte feito pelo governo federal neste ano. Em julho, foram liberados R$ 353 milhões em créditos extraordinários para atenuar o corte orçamentário. À época, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), apesar de elogiar o repasse, declarou que o montante era insuficiente.
O CSJT classificou como as situações mais precárias as das cortes do Trabalho
de Goiás, do Rio de Janeiro e de Mato Grosso. Nesse novo crédito, o TRT do RJ
recebeu mais de R$ 15 milhões; o de MT, R$ 495 mil; e o de GO, R$ 403 mil. No
aporte anterior, essas cortes receberam R$ 2,9 milhões, R$ 852 mil e R$ 960,
respectivamente.
A Justiça do Trabalho tem uma das situações mais preocupantes. Os cortes
chegaram a 30% em despesas de custeio e 90% da verba para investimentos. Por
causa disso, alguns TRTs afirmaram que paralisariam suas atividades a partir de
agosto. Nenhuma suspensão de atividades ocorreu até agora.
Antes dos aportes, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
Região (GO), por exemplo, anunciou que demitiria 94 estagiários e 60 jovens
aprendizes que trabalham na corte. Também havia dito que devolveria
97 equipamentos alugados.
Em junho, 38 estagiários da área administrativa tiveram seus contratos
rescindidos pelo TRT-18. A corte também reduziu funcionários terceirizados,
cortando sete postos de trabalho na área de vigilância e seis na copa.
Em nota, o TRT-18 informou que a MP não resolverá os problemas da corte
e que manterá os cortes. "Com esses recursos, o tribunal ganha um fôlego
suficiente para se manter por aproximadamente mais 15 dias, garantindo seu
funcionamento até meados do mês de outubro deste ano."
Outra corte em maus lençóis é o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região (PR). Em abril deste ano, o presidente da corte, desembargador Arnor
Lima Neto, classificou a situação como dramática e ameaçou fechar as portas em
outubro, mas nada aconteceu nesse sentido. O corte de verbas destinadas ao
custeio e aos investimentos foram, respectivamente, 27,85% e 90% menores que as
registradas em 2015.
Esse cenário fez com que o presidente
do Tribunal Superior do Trabalho e do CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, se
reunisse com o presidente interino Michel Temer, representantes do
Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda, da Casa Civil e do
Congresso Nacional. Dias antes, o Tribunal de Contas da União, questionado pelo
Ministério da Fazenda, considerou possível a edição abertura de créditos
extraordinários “quando a insuficiência de dotação puder potencialmente acarretar
a descontinuidade de serviços públicos essenciais”.
Veja os totais liberados pelo governo
federal, seus destinos e suas justificativas:
Destino
|
Justificativa
|
Valor (R$)
|
Câmara
dos Deputados
|
Processo
legislativo, fiscalização e representação política
|
24.701.537
|
Justiça
Federal (1º grau)
|
Julgamento
de causas na Justiça Federal (nacional)
|
18.638.755
|
TRT-1
(RJ)
|
Apreciação
de causas na Justiça do Trabalho
|
15.789.758
|
Superior
Tribunal de Justiça
|
Apreciação
e julgamento de causas (Brasília)
|
9.827.915
|
Justiça
Militar da União
|
Processamento
de causas na Justiça Militar da União (nacional)
|
3.870.000
|
TRT-3
(MG)
|
Apreciação
de causas na Justiça do Trabalho
|
2.535.361
|
TRF-5
|
Julgamento
de causas na Justiça Federal (nacional)
|
2.100.000
|
TRT-11
(AM/RR)
|
Apreciação
de causas na Justiça do Trabalho
|
1.398.500
|
TRT-4
(RS)
|
Apreciação
de causas na Justiça do Trabalho
|
642.000
|
TRT-6
(PE)
|
Apreciação
de causas na Justiça do Trabalho
|
523.004
|
Tribunal
de Justiça do Distrito Federal
|
Assistência
jurídica a pessoas carentes
|
600.000
|
TRT-12
(SC)
|
Apreciação
de causas na Justiça do Trabalho
|
498.753
|
TRT-23
(MT)
|
Apreciação
de causas na Justiça do Trabalho
|
495.000
|
TRT-18
(GO)
|
Apreciação
de causas na Justiça do Trabalho
|
403.140
|
TRT-8
(PA/AP)
|
Apreciação
de causas na Justiça do Trabalho
|
369.000
|
TRT-24
(MS)
|
Apreciação
de causas na Justiça do Trabalho
|
170.256
|
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Revista Consultor Jurídico,
3 de novembro de 2016, 21h06
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