“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

EM CIMA DO MURO - Para a AGU, cabe ao Congresso decidir sobre aborto até a 12ª semana



12 de abril de 2017, 16h47
Para a Advocacia-Geral da União, é o Congresso quem deve decidir se o aborto de fetos de até 12 semanas de idade, e não o Supremo Tribunal Federal. Em manifestação enviada ao tribunal na ADPF 442, a AGU defende "amplo debate" sobre a questão, envolvendo toda a sociedade, e não apenas os ministros do STF.
AGU defende o debate sobre o tema, enquanto o Psol é favorável à permissão e o PSC é contrário.
Segundo a AGU, o tema é controverso e envolve diversos temas da sociedade, e cabe ao Congresso discutir questões do tipo. “Ao trazer a questão para o debate no âmbito do Poder Legislativo, resta respeitado um dos pilares da democracia moderna, qual seja o pluralismo político, no que se garante a legitimidade da decisão majoritária, ao mesmo tempo em que se resguarda os direitos das minorias”, diz.

Na ADPF, ajuizada pelo Psol, a AGU está representando a Presidência da República. O partido pede que seja declarada a não recepção dos artigos 124 e 126 do Código Penal para permitir a interrupção da gestação nas primeiras 12 semanas “sem necessidade de qualquer forma de permissão específica do Estado”.
O artigo 124 do CP estipula pena de 1 a 3 anos de prisão para a mulher que “provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque”. Já o dispositivo 126 impõe pena de 1 a 4 anos quando a interrupção ocorrer com o consentimento da gestante.
Segundo o Psol, a decisão do STF na ADPF 54, descriminalizando a interrupção de gestação de fetos anencéfalos, é base para a expansão das possibilidades de aborto. A AGU rebate esse argumento alegando que essa questão não pode ser confundida com a hipótese analisada na ADPF 442.
“Trata-se de patologia letal, havendo curtíssima — ou quase nenhuma — expectativa de vida, o que difere, completamente, da interrupção de uma gravidez normal e saudável, ainda que em seu início”, distingue a AGU.
Outra decisão do STF citada pelo Psol é o Habeas Corpus 124.306, que libertou dois médicos presos em flagrante fazendo um aborto. Nesse caso, segundo a AGU, a discussão sobre a criminalização ou não da interrupção da gravidez nos três primeiros meses de gestação ocorreu apenas para afastar a prisão preventiva dos acusados.
Argumentos favoráveis
Apesar dos argumentos citados pela AGU, a teoria principal usada pelo Psol é a de que o embrião ou o feto não possuem status de pessoa constitucional, conforme já foi definido pelo STF. Por isso, continua a sigla, esses seres só têm proteção infraconstitucional, mas que não pode ser desproporcional a ponto de desrespeitar a dignidade da pessoa humana e a cidadania das mulheres.
Esse entendimento do Supremo foi definido nos julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.510, da ADPF 54 e do Habeas Corpus 124.306. A peça, assinada pelas advogadas Luciana Genro, Luciana Boiteux, Gabriela Rondon e Sinara Gumieri, diz ainda que a política de proibição ao aborto não impede a prática.
Dados de 2016 da Pesquisa Nacional do Aborto mostram que 503 mil mulheres interromperam voluntariamente a gravidez no Brasil no ano anterior. As advogadas destacam ainda que essa política penaliza as mulheres pobres, nordestinas, indígenas e negras, que recorrem a métodos perigosos e ilegais por causa da proibição, ao contrário das ricas, que vão a clínicas de alto padrão.
O mesmo levantamento indica que 18% das nordestinas já praticaram aborto, contra 11% das moradoras da região Sudeste. Também aponta que 15% das índias e negras já interromperam a gestação, contra 9% das brancas.
Religião no Estado laico
Contrário a esse posicionamento, o PSC, ao pedir para ingressar como amicus curiae na ADPF 442, alegou que o direito à vida deve ser protegido desde a concepção. Disse ainda que, se muitas mulheres não têm condições de criar os filhos que conceberam, é preciso buscar formas de melhorar a vida delas e de suas crianças, não impedir que os fetos nasçam.
Na petição, o PSC — que é de maioria evangélica, tendo em seus quadros os deputados federais Jair Bolsonaro e Marco Feliciano — diz que a ADPF deve ser julgada improcedente, pois viola o direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição. E essa garantia, segundo a legenda, começa com a concepção, como determinam o artigo 4º da Convenção Americano sobre Direitos Humanos e o artigo 2º do Código Civil. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2017, 16h47


Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Dano moral indireto: quem pode pedir reparação por morte ou por ofensa a um ente querido?

Ministro Barroso nega ação sobre regulamentação do artigo 142 da Constituição

FIGURA PÚBLICA Luciano Hang pode continuar a exibir mensagens em aviões contra Lula