“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Justiça Federal no Rio proíbe site de promover "leilão" de serviços advocatícios

Por -

7 de abril de 2017, 18h26
Por Sérgio Rodas
Empresa de informática que promove leilões de serviços de advogados viola o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil. Isso porque é proibida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade e a captação de clientela.
Segundo juíza federal, empresa de informática promove irregularmente leilões de serviços advocatícios.
Com base nesse entendimento, a juíza da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Frana Elizabeth Mendes, concedeu tutela de urgência à seccional fluminense da OAB para proibir a Vipworks Prestação de Serviços em Informática de praticar qualquer ato privativo de advogados ou que configure angariação de clientes.

A OAB-RJ moveu ação civil pública contra a empresa, pois esta, “a pretexto de democratizar o acesso à Justiça, vem promovendo verdadeira mercantilização da advocacia e praticando publicidade irregular desses serviços”.
De acordo com a Ordem, o objetivo do site da Vipworks — o Quero Processar— é encontrar advogados que concordem em assumir causas nas quais só recebem honorários em caso de êxito. Além disso, a OAB-RJ criticou o mecanismo “Oferta Exata” da companhia, pelo qual assume a causa o primeiro advogado que atender às condições requisitadas pelo cliente.
“Trata-se de um verdadeiro leilão dos serviços advocatícios, através do qual o advogado associado, para patrocinar o caso, admite a cobrança de quaisquer valores pelos serviços que serão prestados, ignorando a tabela de honorários determinada pela OAB-RJ”, apontou a entidade em petição elaborada pelo procurador-geral da Ordem do Rio, Fábio Nogueira.  
Essa prática é incompatível com o Estatuto da Advocacia e com o Código de Ética da OAB, alegou a seccional fluminense, pois induz pessoas a moverem processos judiciais “com a promessa de resultados positivos” e descreve detalhadamente os serviços que seriam prestados.
Para a juíza federal Frana Mendes, a Vipworks desvirtua sua atividade principal e exerce irregularmente a advocacia. A razão disso é que a empresa estabelece como sua atividade principal, em seu contrato social, o “tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet”. Mas em seu site, notou a juíza, a companhia oferece serviços privativos de advogados e agencia causas em favor de certos profissionais.
Por isso, ela entendeu que as atividades da empresa caracterizam exercício irregular da advocacia, violando os artigos 1º, I, II e parágrafo 3º; 3º; 15, parágrafo 2º; e 34, I, II, III e IV, do Estatuto da Advocacia; e 7º; 39 e 40, IV, do Código de Ética da OAB.   
Como há fumaça do bom direito e perigo da demora, já que a companhia poderia continuar a lesar a advocacia e seus clientes, Frana Mendes concedeu tutela de urgência para que a Vipworks “se abstenha de praticar quaisquer atos inerentes e privativos dos advogados, ou qualquer forma de angariação ou captação de clientela”.
Restruturação do modelo
Na página inicial do Quero Processar, o presidente da Vipworks, Diogo Brandão, esclarece que os serviços foram interrompidos em respeito à decisão da 26ª Vara Federal do Rio.
"Estamos trabalhando para que possamos continuar nossas operações de forma profissional, sem ferir o Código de Ética da OAB e trazendo cada vez mais tecnologias para o sistema jurídico, o que foi sempre nossa intenção", diz a mensagem.
O executivo também deixa claro que informará àqueles que contrataram serviços advocatícios por meio da página assim que surgirem novidades sobre o caso e agradece os que apoiaram "essa iniciativa que só veio a beneficiar os mais de 270 milhões de cidadãos a encontrar um advogado para fazer justiça em um país tão contraditório e complicado que é nosso Brasil".
Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 0035129-04.2017.4.02.5101
Sérgio Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.
Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2017, 18h26

http://www.conjur.com.br/2017-abr-07/justica-federal-proibe-site-promover-leilao-advogados2

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

Por -
Imagem
  29 de janeiro de 2022, 17h19 Por  Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.
Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

Por -
Imagem
  ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que elimin
Continuar lendo »

Advogado, use o selo de valorização dos honorários em suas petições

Por -
Imagem
Brasília – Advogado valorizado, cidadão respeitado. A frase, que marca o compromisso da OAB com a valorização da profissão, está em selos contra o aviltamento de honorários para que os profissionais da advocacia usem em suas petições e, assim, espalhem essa importante mensagem. Os arquivos com as imagens, em formatos diversos, estão disponíveis  neste link . Também é possível acessar arquivo para produção de adesivos de carro com a mesma mensagem.
Continuar lendo »