22 de maio de 2017, 10h43
Diversos advogados se uniram, no
estado de Minnesota, para defender na Suprema Corte dos EUA centenas de
ex-criminosos sexuais. Em Minnesota, condenados por crimes contra a liberdade
sexual, chamados no país de sex offenders (“criminosos
sexuais” ou “predadores sexuais”), não são libertados após cumprirem suas
penas.
Em vez disso, eles são transferidos para um Centro de Tratamento Seguro,
que, na verdade, é uma espécie de prisão. E ficam detidos por tempo indefinido
— ou seja, vão cumprir uma segunda pena restritiva de liberdade, uma espécie de
prisão perpétua.
O Centro de Tratamento Seguro abriga, em duas instituições, 720 pessoas
que já cumpriram suas penas, qualificando-as como “residentes”, não como
“prisioneiros” — embora elas vivam em regime prisional. Desde que o programa
foi criado, há 21 anos, apenas uma pessoa foi libertada (no ano passado).
Os advogados vão alegar que o “Programa para Criminosos Sexuais de
Minnesota” é inconstitucional. Para eles, o programa nega aos prisioneiros
alguns direitos fundamentais, como o direito ao devido processo, ao promover
uma segunda “condenação” sem julgamento e sem as salvaguardas básicas do
sistema de Justiça criminal.
Em 2015, o juiz federal Donovan Frank decidiu que a lei estadual que
criou o programa é inconstitucional, com base nesses mesmos argumentos. Ele
acrescentou que, pelo programa, os internos deveriam ser submetidos a
tratamento e a avaliações semestrais ou anuais, para determinar se continuam
sendo um risco à sociedade.
Mas centenas de pessoas confinadas nessas instituições jamais foram
submetidas a avaliações de risco, e centenas foram avaliadas a longo prazo, de
forma que a avaliação já perdeu validade. Wisconsin e Nova York têm programas
semelhantes, mas as avaliações são religiosamente cumpridas.
Em sua decisão, o juiz ordenou que o estado recomece as avaliações de
todos os internos imediatamente, para determinar se devem ser soltos ou
transferidos para instituições de segurança mínima; comece a libertar os
detidos que já não deveriam estar lá; e coloque os que não forem libertados em
regimes menos restritivos. Entre os que devem ser libertados imediatamente
estão uma mulher e idosos.
O governador de Minnessota Mark
Dayton declarou que a decisão do juiz é totalmente inaceitável. "Eu não
tomaria qualquer ação que pudesse comprometer, de qualquer forma, a segurança
do povo de Minnesota. Não foi para isso que fui eleito", ele declarou,
segundo os jornais Minnesota Star Tribune, Twin Cities e U.S.
News.
O governador recorreu a um tribunal de recursos, que anulou a decisão do
juiz de primeiro grau. Por isso, o caso será levado, agora, à Suprema Corte —
sem garantia, porém, de que o tribunal aceitará julgar o caso. A Suprema Corte
recebe milhares de pedidos de julgamento por ano, mas só examina cerca de 75.
Para os casos que recusa, prevalece a decisão do tribunal de recursos ou de um
tribunal superior estadual.
João Ozorio de Melo é correspondente da
revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico,
22 de maio de 2017, 10h43
http://www.conjur.com.br/2017-mai-22/advogados-suprema-corte-defesa-ex-criminosos-sexuais
http://www.conjur.com.br/2017-mai-22/qual-prazo-prescricional-responsabilidade-contratual-parte
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