“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

domingo, 18 de junho de 2017

TJ mesmo sem comprovação estipula 20% do salário mínimo para cada uma das seis filhas de senhora de 85 anos a título de pensão




A 3ª Câmara Civil do TJ deu provimento a agravo de instrumento interposto por uma senhora de 85 anos para garantir que, pelo menos provisoriamente, seus filhos rateiem entre si valor correspondente a pensão alimentícia. Com a decisão, foi fixado o valor de 20% do salário mínimo para cada uma das seis filhas. Apesar de receber mais de R$ 3 mil de pensão, a anciã afirma que seus gastos mensais ultrapassam R$ 4 mil. Com idade avançada e diversos problemas de saúde, a senhora necessita de acompanhante em tempo integral.

O desembargador Marcus Túlio Sartorato, relator da matéria, ressaltou que os gastos com saúde giram em torno de 70% do salário da idosa. O pleito fora negado em 1º grau por ausência de comprovação da necessidade de pensão. Sartorato, entretanto, levou em consideração a idade e a condição da senhora pois, além dos gastos com saúde, há outras necessidades básicas envolvidas como moradia, alimentação e vestuário. A ação original continuará em tramitação na comarca de origem até o julgamento final de mérito.
Fonte: TJSC

https://kleberruddy.jusbrasil.com.br/noticias/468692259/tj-mesmo-sem-comprovacao-estipula-20-do-salario-minimo-para-cada-uma-das-seis-filhas-de-senhora-de-85-anos-a-titulo-de-pensao?utm_campaign=newsletter-daily_20170613_5453&utm_medium=email&utm_source=newsletter

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