ATIVIDADE PROIBIDA - Advogado é condenado a pagar R$ 10 mil para agenciador de clientes no RS

27 de janeiro de 2018

Por Jomar Martins

O artigo 34, no inciso III, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), proíbe o advogado de se valer do agenciador de causas, mediante participação em honorários, para captação de clientela. Entretanto, essa prática só é proibida e punível no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, por ferir o Código de Ética da categoria, não atingindo quem presta o serviço para o advogado.

Com esse entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu apelação de um captador de clientes para causas judiciais. Com a decisão, que, de forma unânime, reformou a sentença, o advogado que contratou os serviços de agenciamento terá de desembolsar cerca de R$ 10 mil para pagar o autor.

Contrato de captação

O autor ajuizou ação de cobrança em face do advogado, cobrando comissões referentes a serviços prestados de captação de clientes para o ajuizamento de ações revisionais contra a Brasil Telecom. Disse que foi contratado para esta tarefa em 2009, mediante o pagamento de 20% sobre o total recebido pelo réu a título de honorários contratuais. Deste período para cá, alegou que deixou de receber a comissão sobre sete processos, sendo credor de R$ 9,2 mil.

O advogado alegou a impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que o serviço de captação de clientes é atividade ilícita, sem proteção legal. Por consequência, não teria existência no mundo jurídico.

Cobrança ilegal

A juíza Lizandra Cericato Villarroel julgou a demanda improcedente, por entender que o contrato de serviços é nulo, já que se prestou para uma atividade proibida pelo Estatuto (artigo 34, incisos III e IV, da Lei 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 7º). O dispositivo veda a oferta de serviços profissionais que impliquem ‘‘inculcação ou captação’’ de clientela.

O artigo 166 do Código Civil, nos incisos II e III, continua a juíza, diz que é nulo o negócio jurídico quando ilícito o seu objeto ou quando a lei proíbe ou declara nula tal prática. Nesta linha, invocou o artigo 187 que, textualmente, declara: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

Para a julgadora, a situação posta nos autos respinga também em terceiros, pois afeta o direito à livre concorrência. Constitui-se, assim, em típico caso de limitação legal ao exercício profissional imposto pelo seu fim econômico e social frente à determinada classe. Portanto, compactuar com esta conduta seria o mesmo que violar o espírito da lei que, ao fim e ao cabo, visa preservar e garantir o direito à concorrência leal aos profissionais da classe de advogados.

Condutas distintas

Já na 15ª Câmara Cível, o desembargador relator Vicente Barroco de Vasconcellos deu provimento à apelação do agenciador, por entender que a atividade é proibida para advogados, mas não para o autor da ação de cobrança. Afinal, o apelante não exerce advocacia nem possui qualquer vínculo empregatício com o réu, o apelado. Ou seja, embora a conduta do réu seja passível de punição no âmbito administrativo da OAB, isso não afeta o ajuste efetuado com o autor.

"Assim, a ilicitude da conduta do advogado réu contratante não é aplicável ao autor contratado, de modo que este faz jus ao recebimento dos valores ajustados contratualmente em razão dos serviços prestados. Saliento ainda que, primeiro, vedar o direito do autor à percepção dos valores devidos em virtude de serviços prestados é beneficiar o réu por sua própria torpeza. Segundo, que não há evidência do autor ter exercido a advocacia ilicitamente, mas sim que apenas captou clientes para o réu", diz o acórdão, reformando a sentença.

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https://www.conjur.com.br/2018-jan-27/advogado-condenado-pagar-10-mil-captador-cliente