“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

TJPB dispõe de nova ferramenta que permite ao juiz conceder descontos e parcelamentos nas custas

Por -

A partir desta sexta-feira (19), as custas processuais do Poder Judiciário estadual poderão ser emitidas com desconto. Considerando o disposto no § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil, a Diretoria de Tecnologia da Informação (DITEC) criou uma funcionalidade no ‘Sistema de Custas Judiciais Online’, localizado no lado esquerdo do Portal do Tribunal de Justiça da Paraíba, que possibilita ao juiz conceder descontos nas custas processuais.
A nova opção integra uma das etapas do Projeto Estratégico do Novo Sistema de Recolhimento de Despesas Processuais, que tem como gestor, o membro do Comitê Orçamentário, juiz Alexandre Targino.
A Gerente de Projetos do TJPB, Caroline Leal, destacou a importância da implantação desse novo dispositivo. “Atualmente, 90% dos processos têm a justiça gratuita deferida, sem que haja um controle, por parte do magistrado, de quem realmente pode ou não pagar as custas processuais. Com essa nova ferramenta, ao invés do juiz deferir a gratuidade, ele poderá conceder descontos nas custas processuais sem prejudicar a arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário e continuar atendendo a situação financeira do jurisdicionado”, explicou.

Caroline Leal observou que, além de permitir descontos e parcelamentos, a ferramenta vai proporcionar um maior controle interno, por parte da Diretoria de Finanças do TJPB, quanto ao número de guias que forem emitidas com desconto.
Responsável pelo desenvolvimento tecnológico do projeto, o Gerente de Sistemas do Tribunal, José Teixeira de Carvalho Neto, falou do novo instrumento: “Não se trata especificamente de uma inovação tecnológica, e sim, de uma nova funcionalidade na emissão das custas judiciais. Demos vazão a uma demanda antiga. Conseguimos viabilizar através da tecnologia, indo ao encontro do Novo Código de Processo Civil”, explicou.
A princípio, a ferramenta possibilitará, apenas, os descontos, mas, em um segundo momento (previsto para junho deste ano), dentro desse mesmo dispositivo, o juiz poderá conceder, também, o parcelamento das custas processuais.
Por Ewerton Correia (estagiário)


http://www.tjpb.jus.br/tjpb-dispoe-de-nova-ferramenta-que-permite-ao-juiz-conceder-descontos-e-parcelamentos-nas-custas/

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Dano moral indireto: quem pode pedir reparação por morte ou por ofensa a um ente querido?

Por -
ESPECIAL 14/04/2019   06:51 Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A mesma previsão vale para os casos em que alguém é ofendido e essa situação provoca grande abalo em pessoas muito próximas. De acordo com os artigos 186 e 187 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – que institui o Código Civil –, comete ato ilícito aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Continuar lendo »

Ministro Barroso nega ação sobre regulamentação do artigo 142 da Constituição

Por -
Imagem
Segundo o ministro, qualquer interpretação do dispositivo que leve ao papel moderador das Forças Armadas em caso de conflito entre os Poderes é “desserviço”. 10/06/2020 21h58  - Atualizado há O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Injunção (MI) 7311, em que um advogado paulista pedia a regulamentação do artigo 142 da Constituição Federal para estabelecer os limites de atuação das Forças Armadas em situações de ameaça à democracia. Segundo Barroso, o dispositivo constitucional é norma de eficácia plena, e não há dúvida sobre a posição das Formas Armadas na ordem constitucional. Para ele, interpretações que liguem as Forças Armadas à quebra da institucionalidade, à interferência política e ao golpismo chegam a ser ofensivas.
Continuar lendo »

Inventário e partilha no Novo Código de Processo Civil

Por -
Imagem
A Lei nº 13.105 de 16/03/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil (NCPC) trouxe inúmeras inovações para direito processual brasileiro, inclusive, para o procedimento especial destinado à ação de inventário e partilha. Primeiramente a mudança do NCPC foi estrutural, pois enquanto o CPC/73 disciplinava os procedimentos especiais em livro próprio – Livro IV, o NCPC, vem dividido em duas partes: Parte Geral, com seis livros e Parte Especial, com três livros. Os procedimentos especiais estão disciplinados no Título III, do Livro I, da Parte Especial, intitulado “Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença”. Note então que o legislador transferiu para o Livro I da Parte Especial todos os procedimentos previstos na legislação processual, agrupando-os de forma mais sistematizada.
Continuar lendo »