“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

ORDEM MANTIDA Edson Fachin nega pedido da defesa de Lula para mantê-lo em liberdade

Por -


7 de abril de 2018, 11h21
O ministro Edson Fachin negou na manhã deste sábado (7/4) um novo pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que ele aguardasse em liberdade o julgamento de seu processo. Com isso permanece válida a ordem de prisão contra Lula expedida pelo juiz Sergio Moro.
Segundo Fachin, o fato de a ordem de prisão ser expedida quando ainda cabiam embargos de declaração
contra a decisão do Tribunal Regional da 4ª Região que manteve a condenação de Lula, não contraria o entendimento do STF que permite a execução provisória da pena.
O ministro lembra ainda que o STF, ao julgar o HC preventivo do ex-presidente, concluiu que a determinação de execução da pena imposta ao Lula não representa ato configurador de ilegalidade ou abuso de poder.
Lula foi condenado a 12 anos de prisão por corrupção, mas ainda tem recursos pendentes de julgamento. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, entretanto, já autorizou a execução da pena.
Após expedida a ordem de prisão, a defesa de Lula tentou, sem sucesso, um pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça. Também para tentar impedir a prisão do ex-presidente, a defesa apresentou reclamação no STF alegando que ainda eram cabíveis recursos no TRF-4 e que a ordem de prisão expedida contra o ex-presidente não está fundamentada em fatos ou provas.
Citando decisão liminar do STF no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44, o ministro Edson Fachin afirmou que o Plenário da corte definiu ser compatível com a Constituição a execução provisória da pena, "salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível". Como os embargos de declaração cabíveis no caso Lula não tem esse efeito suspensivo, o ministro considerou válida a decisão do TRF-4 de autorizar a prisão.
Distribuição do processo

Sorteado como relator da reclamação, o ministro Edson Fachin chegou submeteu o caso à Presidência para decidir quanto à redistribuição do processo, uma vez que a defesa pedia a distribuição por prevenção ao ministro Marco Aurélio, relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, apontadas como paradigma na reclamação.

Porém, apesar do pedido da defesa, a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, manteve a reclamação sob a relatoria de Fachin. De acordo com a ministra, o Regimento Interno do STF "é expresso ao determinar que será objeto de livre distribuição a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de decisão dotada de efeito erga omnes", como é o caso da Reclamação, que aponta descumprimento da medida cautelar proferida nas ADCs.
Pedido de terceiro 

Na sexta-feira (6/4) o ministro Edson Fachin já havia negado um pedido de Habeas Corpus apresentado em favor de Lula por um advogado não ligado à defesa do ex-presidente.
O advogado Adinaldo Martins pedia a concessão de liminar garantindo salvo-conduto a Lula, para que ele possa aguardar em liberdade o julgamento final das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44 no próprio STF. Porém, Fachin negou seguimento ao HC.
Clique aqui para ler a decisão.
Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2018, 11h21
https://www.conjur.com.br/2018-abr-07/edson-fachin-nega-pedido-defesa-lula-mante-lo-liberdade

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

Por -
Imagem
  29 de janeiro de 2022, 17h19 Por  Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.
Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

Por -
Imagem
  ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que elimin
Continuar lendo »

Advogado, use o selo de valorização dos honorários em suas petições

Por -
Imagem
Brasília – Advogado valorizado, cidadão respeitado. A frase, que marca o compromisso da OAB com a valorização da profissão, está em selos contra o aviltamento de honorários para que os profissionais da advocacia usem em suas petições e, assim, espalhem essa importante mensagem. Os arquivos com as imagens, em formatos diversos, estão disponíveis  neste link . Também é possível acessar arquivo para produção de adesivos de carro com a mesma mensagem.
Continuar lendo »