Para
a maioria dos ministros, não há lei que ampare o direito de educar crianças e
adolescentes em casa. Prevaleceu no julgamento a divergência aberta pelo
ministro Alexandre de Moraes.
12/09/2018 20h30
O
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso
Extraordinário (RE) 888815, com repercussão geral reconhecida, no qual se
discutia a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling)
ser considerado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de
prover educação. Segundo o fundamentação adotada pela maioria dos ministros, o
pedido formulado no recurso não pode ser acolhido, uma vez que não há
legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de
ensino.
O recurso teve origem em mandado de segurança impetrado pelos
pais de uma menina, então com 11 anos, contra ato da secretária de Educação do
Município de Canela (RS), que negou pedido para que a criança fosse educada em
casa e orientou-os a fazer matrícula na rede regular de ensino, onde até então
havia estudado. O mandado de segurança foi negado tanto em primeira instância
quanto no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Para a corte gaúcha,
inexistindo previsão legal de ensino na modalidade domiciliar, não haveria
direito líquido e certo a ser amparado no caso.
O relator do RE, ministro Luís Roberto Barroso, votou na última
quinta-feira (6) no sentido do provimento do recurso. Ele considerou
constitucional a prática de ensino domiciliar a crianças e adolescentes, em
virtude da sua compatibilidade com as finalidades e os valores da educação
infanto-juvenil, expressos na Constituição de 1988. Em seu voto, Barroso propôs
algumas regras de regulamentação da matéria, com base em limites
constitucionais.
O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (12) com o voto do
ministro Alexandre de Moraes, que abriu a divergência no sentido do
desprovimento do recurso e foi seguido pela maioria dos ministros. Ele será o
redator do acórdão do julgamento. Ficaram vencidos o relator (integralmente) e
o ministro Edson Fachin (parcialmente).
Ministro Alexandre de
Moraes
Para o ministro Alexandre de Moraes, a Constituição Federal, em
seus artigos 205 e 227, prevê a solidariedade do Estado e da família no dever
de cuidar da educação das crianças. Já o artigo 226 garante liberdade aos pais
para estabelecer o planejamento familiar. Segundo ele, o texto constitucional
visou colocar a família e o Estado juntos para alcançar uma educação cada vez
melhor para as novas gerações. Só Estados totalitários, segundo o ministro
Alexandre, afastam a família da educação de seus filhos.
A Constituição, contudo, estabelece princípios, preceitos e
regras que devem ser aplicados à educação, entre eles a existência de um núcleo
mínimo curricular e a necessidade de convivência familiar e comunitária. A
educação não é de fornecimento exclusivo pelo Poder Público. O que existe,
segundo o ministro, é a obrigatoriedade de quem fornece a educação
de seguir as regras. Dentre as formas de ensino domiciliar, o ministro
ressaltou que a chamada espécie utilitarista, que permite fiscalização e
acompanhamento, é a única que não é vedada pela Constituição. Contudo, para ser
colocada em prática, deve seguir preceitos e regras, que incluam cadastramento
dos alunos, avaliações pedagógicas e de socialização e frequência, até para que
se evite uma piora no quadro de evasão escolar disfarçada sob o manto do ensino
domiciliar.
Por entender que não se trata de um direito, e sim de uma
possibilidade legal, mas que falta regulamentação para a aplicação do ensino
domiciliar, o ministro votou pelo desprovimento do recurso.
Ministro Edson Fachin
Para o ministro Edson Fachin, o Estado tem o dever de garantir o
pluralismo de concepções pedagógicas e, sendo o ensino domiciliar um método de
ensino, poderia ser escolhido pelos pais como forma de garantir a educação dos
filhos. O ministro revelou que estudos recentes demonstram que não há
disparidade entre alunos que frequentam escola daqueles que recebem ensino
domiciliar. Para Fachin, não se pode rejeitar uma técnica que se mostra eficaz,
desde que atendidos os princípios constitucionais. Mesmo reconhecendo haver
amparo ao pluralismo de concepções pedagógicas, o ministro salientou que o
Poder Judiciário não pode fixar parâmetros para que um método possa se ajustar
a regras de padrão de qualidade, como exige a Constituição.
O ministro votou pelaoparcial provimento ao recurso, acolhendo a
tese da constitucionalidade do direito de liberdade de educação em casa. Porém,
como a medida depende do reconhecimento de sua eficácia, divergiu do relator
quanto ao exercício do direito, impondo ao legislador que discipline a sua
forma de execução e de fiscalização no prazo máximo de um ano.
Ministra Rosa Weber
Ao votar com a divergência aberta pelo ministro Alexandre de
Moraes , a ministra Rosa Weber lembrou que enquanto a Constituição de 1946
previa que a educação dos filhos se dava no lar e na escola, a Carta de 1988
impôs um novo modelo, consagrado entre outros no artigo 208 (parágrafo 3º),
segundo o qual “compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino
fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela
frequência à escola”. Esse modelo, segundo a ministra, foi regulamentado no
plano infraconstitucional por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
(LDB) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que falam na obrigatoriedade
dos pais em matricularem seus filhos na rede regular de ensino.
A ministra salientou que o mandado de segurança impetrado na
instância de origem discute basicamente a legislação infraconstitucional, que
obriga os pais a procederem à matrícula dos filhos na rede regular de ensino. E
nesse aspecto, a ministra disse que não existe espaço para se conceder o
pedido.
Ministro Luiz Fux
O ministro Luiz Fux também divergiu do relator e votou pelo
desprovimento do recurso. Mas, em seu entendimento, há inconstitucionalidade do
ensino domiciliar em razão de sua incompatibilidade com dispositivos
constitucionais, dentre eles os que dispõem sobre o dever dos pais de
matricular os filhos e da frequência à escola, e o que trata da obrigatoriedade
de matrícula em instituições de ensino. Fux citou ainda dispositivos da LDB e
do ECA que apontam no mesmo sentido, e até mesmo o regulamento do programa
Bolsa Família, que exige comprovação de frequência na escola para ser
disponibilizado.
O ministro apontou ainda a importância da função
socializadora da educação formal, que contribui para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho.
Ministro Ricardo
Lewandowski
Em seu voto negando provimento ao recurso, o ministro Ricardo
Lewandowski seguiu os fundamentos adotados pelo ministro Luiz Fux. Ele
ressaltou a importância da educação como forma de construção da cidadania e da
vida pública, por meio do engajamento dos indivíduos, numa perspectiva de
cidadania ativa. Para Lewandowski, a legislação brasileira é clara quanto ao
assunto, afastando a possiblidade de individualização do ensino no formato
domiciliar. “A educação é direito e dever do Estado e da família, mas não
exclusivamente desta, e deve ser construída coletivamente”, afirmou. O risco
seria a fragmentação social e desenvolvimento de “bolhas” de conhecimento,
contribuindo para a divisão do país, intolerância e incompreensão.
Ministro Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes também votou pelo desprovimentro do RE,
destacando a dimensão constitucional da questão, a qual fixa um modelo
educacional mais amplo do que o domiciliar ou estatal isoladamente, devendo ser
alcançada multidimensionalmente. E ressaltou o custo que a adoção do ensino
domiciliar traria para o sistema de ensino, uma vez que exigiria a instituição
de uma política de fiscalização e avaliação. Para ele, apenas por meio de lei
essa modalidade de ensino pode ser experimentada.
Ministro Marco Aurélio
O voto do ministro Marco Aurélio seguiu a mesma orientação e
destacou a realidade normativa educacional brasileira para concluir pela
impossibilidade do ensino domiciliar. “Textos legais não permitem
interpretações extravagantes. Há uma máxima em hermenêutica segundo a qual onde
o texto é claro não cabe interpretação”, afirmou. Segundo ele, dar provimento
ao recurso extraordinário implica afastar a aplicabilidade de preceitos que não
apresentam traços de inconstitucionalidade no ECA e na LDB. Para o ministro,
decidir em sentido contrário, com base em precedentes estrangeiros, pode levar
a contradizer o esforço da sociedade brasileira para o avanço da educação,
trazendo de volta um passado no qual grande parcela dos jovens se encontrava
distante do ensino.
Ministro Dias Toffoli
O ministro Dias Toffoli seguiu o voto do ministro Alexandre de
Moraes, no sentido de negar provimento ao recurso, mas não declarando a
inconstitucionalidade desse modelo de educação. Ele disse que comunga das
premissas do voto do ministro Roberto Barroso e lembrou que, na realidade
brasileira, sobretudo na zona rural, ainda é grande o número de pessoas que
foram alfabetizadas em casa ou pelos patrões e que nunca tiveram acesso a uma
certificação por isso. Citou, como exemplo, seu pai, que foi alfabetizado e
aprendeu matemática em casa, com o pai dele, e sua mãe, que ensinou filhos de
colonos a ler e escrever e a fazer operações matemáticas. “Essas crianças, hoje
adultas, talvez não tenham recebido ainda nenhuma certificação de terem sido
alfabetizadas”, assinalou. No caso julgado, no entanto, o ministro destacou a
dificuldade de constatar, de imediato, a existência de direito líquido e certo
que justificasse o provimento do recurso.
Ministra Cármen Lúcia
A presidente do STF também seguiu o voto divergente do ministro
Alexandre de Moraes. Ela ressaltou as premissas do relator relativas à
importância fundamental da educação, aos problemas relativos a ela na sociedade
brasileira e ao interesse dos educandos como centro da discussão. Mas, na
ausência de um marco normativo específico que possa garantir o bem-estar da
criança, votou por negar provimento ao recurso extraordinário, sem discutir a
constitucionalidade do instituto.
MB,FT,CF/AD,CR
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