“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

quinta-feira, 3 de janeiro de 2019

PRIMEIRAS AÇÕES - Jair Bolsonaro assina MP que oficializa Executivo com 22 ministérios



2 de janeiro de 2019, 13h34
O recém-empossado presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), assinou, nesta terça-feira (2/1), três decretos e uma medida provisória. Dentre as primeiras ações tomadas está a MP que reestrutura a Esplanada dos Ministérios.
A MP 870/19 estabelece a organização básica dos órgãos da presidência da República e dos ministérios. O documento confirma a estrutura de governo já anunciada, com 22 pastas, algumas delas com competências ampliadas.
Têm status de ministérios o chefe da Casa Civil; o chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República; o chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; o chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; o advogado-geral da União; e o presidente do Banco Central.

A Casa Civil, por exemplo, passa a ter dois secretários distintos para fazer o assessoramento e lidar com as relações com o Congresso Nacional, um para a Câmara dos Deputados e outro para o Senado. Até então era apenas uma estrutura para a articulação com o Parlamento. À frente da pasta está Onyx Lorenzoni.
A Secretaria de Governo era a responsável pela articulação com o Legislativo. A partir de agora, ela passa a ter duas novas secretarias subordinadas a ela: a Secretaria de Assuntos Federativos e a Secretaria de Articulação Social. A Secretaria de Comunicação Social também fica dentro da de Governo, assumida pelo general Carlos Alberto dos Santos Cruz.
Para a Secretaria-Geral da Presidência da República, que será chefiada por Gustavo Bebbiano, há a previsão da edição de novo ato que defina sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho de Modernização do Estado, que fica sob sua coordenação.
A pasta assiste diretamente o presidente da República no desempenho de suas atribuições. Bebbiano será responsável por uma gestão administrativa do governo e por auxiliar o presidente e o vice.
A pasta a ser chefiada por Sergio Moro, o novo e ampliado Ministério da Justiça e Segurança Pública, incorpora também o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A MP descreve as atribuições da pasta e inclui, dentre outras, prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e cooperação jurídica internacional e coordenação de ações para combate a infrações penais em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos.
Subordinada à Presidência, também está a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Criada nos últimos dias de dezembro pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), ela foi constituída por meio da Medida Provisória 869/2018, publicada na edição do último 28 do Diário Oficial da União. A norma altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) e foi motivo de disputas entre governo e entidades do setor.
O texto discorre sobre cada pasta a partir da reorganização feita por Bolsonaro e anunciada durante o período de transição. Ficam extintas as Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República, a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
Leia aqui a íntegra da Medida Provisória 870/19.
Ana Pompeu é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2019, 13h34
https://www.conjur.com.br/2019-jan-02/bolsonaro-assina-mp-oficializa-executivo-22-ministerios


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