O Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral firmaram acordo nesta quinta-feira (26/6) para fazer o registro biométrico e identificação com dados confiáveis de todos os presos do Brasil. O processo de registros começa no ano que vem.
O acordo de cooperação foi firmado pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, e pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber em cerimônia na sede do TSE.
A proposta do CNJ é identificar e documentar 100% dos presos em médio e longo prazo - hoje são 790 mil, segundo o presidente do CNJ, mas o número está em constante mutação. Por meio do programa Justiça Presente, serão comprados e distribuídos 3 mil kits de coleta biométrica que serão instalados em todos os locais onde há audiências de custódia e em varas exclusivas de execução penal para a cobertura da porta de entrada do sistema.
Quanto à coleta biométrica das pessoas que já estão presas, sob guarda do Executivo, o programa trabalhará em parceria com os estados em ações de mutirão e uso dos bancos de dados já existentes.
O procedimento permitirá a individualização dos apenados e facilitará sua execução penal, principalmente a emissão de documentação civil. A partir da identificação biométrica, os apenados receberão números de registro para a Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN) e, quando possível, emissões de DNI (Documento Nacional de Identificação), com número único para cada pessoa. O procedimento fortalecerá a segurança dos dados, que serão integrados aos bancos de dados do TSE. Serão cadastrados foto, impressão digital e assinatura.
Com CPF, o apenado pode se matricular nas escolas dentro das unidades. Com a Carteira de Identidade, é possível emissão do Cartão SUS. E com a Carteira de Trabalho estas pessoas podem conseguir trabalhos externos, no regime semiaberto, e, assim, uma maior reinserção social.
O acordo não envolve repasse de verbas e apenas delimita divisão de responsabilidades. Enquanto o CNJ fica responsável por pela coleta, pela estrutura de pessoal e de equipamentos, assim como a coordenação com outros órgãos públicos envolvidos, o TSE se encarregará do fornecimento de software para coleta e transmissão das informações e treinamento e suporte técnico às unidades de atendimento.
O acordo faz parte do programa Justiça Presente, iniciativa conjunta do CNJ, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para enfrentar a crise do sistema prisional brasileiro. A vinculação da identificação biométrica a emissão de documentos com foco na promoção da cidadania é a principal determinação de um dos termos de execução descentralizada assinados no final do ano passado entre o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública que deram origem ao programa Justiça Presente. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2019, 17h41
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