QUEBRA DE CONTRATO Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprova encampação da Linha Amarela

A Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (5/11) — por 47 votos e nenhum contra — a encampação da Linha Amarela. Com isso, a administração da via, de 17 kms, ligando a Barra da Tijuca ao centro da cidade e ao Aeroporto Internacional do Galeão, passa para a prefeitura.

Marcelo Crivella rompeu unilateralmente contrato de concessão da Linha Amarela.

^{Tomaz Silva/Agência Brasil}

O principal motivo alegado para a encampação foi o do preço do pedágio — R$ 7,50, considerado alto pelos parlamentares — para carros de passeio, em cada sentido, e um faturamento extra, além do previsto em contrato, pela Lamsa, empresa que administra a via.

O Projeto de Lei Complementar 143/2019 autoriza, em nome do interesse público, o município do Rio a encampar a operação e manutenção da Linha Amarela. A proposta determina que a indenização à Lamsa fica considerada paga, devido aos prejuízos apurados pelo Executivo, Legislativo e Tribunal de Contas municipais.

Segundo a prefeitura, a empresa teria arrecadado R$ 1,6 bilhão a mais dos motoristas ao longo dos últimos anos. Esse valor seria de R$ 480 milhões, segundo o Tribunal de Contas do Município.

Um estudo da Controladoria do Município estimou que o preço justo da tarifa deveria ser de R$ 2,06. Com a tarifa atual, a Lamsa informou que fatura cerca de R$ 1 milhão por dia, o que daria R$ 360 milhões por ano.

Uma emenda aprovada pelos vereadores foi a criação de uma caução, garantia financeira, caso o município seja condenado a indenizar a Lamsa.

Impasse judicial
Na sexta-feira (1º/11), a juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Lima proibiu liminarmente a encampação a Linha Amarela.

De acordo com ela, a medida não pode ser feita sem prévio processo administrativo, no qual a concessionária tenha direito à ampla defesa, e sem o pagamento da indenização. Se a ordem for descumprida, a Prefeitura do Rio terá que pagar multa de R$ 100 mil.

Quebra de pedágio
A Prefeitura do Rio notificou na sexta (25/10) a concessionária Lamsa, que administra o contrato da Linha Amarela, sobre o rompimento unilateral da concessão.

Na noite de domingo (27/10), servidores da prefeitura estiveram na praça de pedágio, retiraram os funcionários e destruíram as cabines e cancelas.

Segundo nota da prefeitura, a administração da Linha Expressa passa para a Secretária Municipal de Transportes e, durante a operação, também foram desligadas a energia, câmeras de segurança e sensores.

A juíza Lívia Bechara de Castro, no plantão judiciário, restabeleceu a cobrança de pedágio nos dois sentidos da Linha Amarela. A julgadora também determinou a interrupção da destruição da praça de pedágio.

Em nota, a empresa repudiou a “decisão ilegal e abusiva do poder municipal”. A companhia afirmou que o prefeito Crivella “rompeu todos os limites do bom senso e da legalidade” e apontou que ele “não pode cancelar um contrato de concessão unilateralmente dessa forma”.

“A destruição da praça de pedágio, um ato violento praticado contra a Lamsa, seus colaboradores e a população do Rio de Janeiro, representa um ataque à segurança jurídica brasileira, pilar de um ambiente de negócio sadio, capaz de atrair investimentos privados para a cidade e fonte da criação de emprego e renda para a população”, disse a concessionária. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2019, 17h30

https://www.conjur.com.br/2019-nov-05/camara-municipal-rj-aprova-encampacao-linha-amarela