A Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira
(5/11) — por 47 votos e nenhum contra — a encampação da Linha Amarela. Com
isso, a administração da via, de 17 kms, ligando a Barra da Tijuca ao centro da
cidade e ao Aeroporto Internacional do Galeão, passa para a prefeitura.
Marcelo Crivella rompeu
unilateralmente contrato de concessão da Linha Amarela.
Tomaz Silva/Agência Brasil
O principal motivo alegado para a encampação foi o do preço do pedágio —
R$ 7,50, considerado alto pelos parlamentares — para carros de passeio, em cada
sentido, e um faturamento extra, além do previsto em contrato, pela Lamsa,
empresa que administra a via.
O Projeto de Lei Complementar 143/2019 autoriza, em nome do interesse
público, o município do Rio a encampar a operação e manutenção da Linha
Amarela. A proposta determina que a indenização à Lamsa fica considerada paga,
devido aos prejuízos apurados pelo Executivo, Legislativo e Tribunal de Contas
municipais.
Segundo a prefeitura, a empresa teria arrecadado R$ 1,6 bilhão a mais
dos motoristas ao longo dos últimos anos. Esse valor seria de R$ 480 milhões,
segundo o Tribunal de Contas do Município.
Um estudo da Controladoria do Município estimou que o preço justo da
tarifa deveria ser de R$ 2,06. Com a tarifa atual, a Lamsa informou que fatura
cerca de R$ 1 milhão por dia, o que daria R$ 360 milhões por ano.
Uma emenda aprovada pelos vereadores foi a criação de uma caução,
garantia financeira, caso o município seja condenado a indenizar a Lamsa.
Impasse judicial
Na sexta-feira (1º/11), a juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Lima proibiu liminarmente a encampação a Linha Amarela.
Na sexta-feira (1º/11), a juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Lima proibiu liminarmente a encampação a Linha Amarela.
De acordo com ela, a medida não pode ser feita sem prévio processo
administrativo, no qual a concessionária tenha direito à ampla defesa, e sem o
pagamento da indenização. Se a ordem for descumprida, a Prefeitura do Rio terá
que pagar multa de R$ 100 mil.
Quebra de pedágio
A Prefeitura do Rio notificou na sexta (25/10) a concessionária Lamsa, que administra o contrato da Linha Amarela, sobre o rompimento unilateral da concessão.
A Prefeitura do Rio notificou na sexta (25/10) a concessionária Lamsa, que administra o contrato da Linha Amarela, sobre o rompimento unilateral da concessão.
Na noite de domingo (27/10), servidores da prefeitura estiveram na praça
de pedágio, retiraram os funcionários e destruíram as cabines e cancelas.
Segundo nota da prefeitura, a administração da Linha Expressa passa para
a Secretária Municipal de Transportes e, durante a operação, também foram
desligadas a energia, câmeras de segurança e sensores.
A juíza Lívia Bechara de Castro, no
plantão judiciário, restabeleceu a cobrança de pedágio nos dois sentidos
da Linha Amarela. A julgadora também determinou a interrupção da destruição da
praça de pedágio.
Em nota, a empresa repudiou a “decisão ilegal e abusiva do poder
municipal”. A companhia afirmou que o prefeito Crivella “rompeu todos os
limites do bom senso e da legalidade” e apontou que ele “não pode cancelar um
contrato de concessão unilateralmente dessa forma”.
“A destruição da praça de pedágio, um
ato violento praticado contra a Lamsa, seus colaboradores e a população do Rio
de Janeiro, representa um ataque à segurança jurídica brasileira, pilar de um
ambiente de negócio sadio, capaz de atrair investimentos privados para a cidade
e fonte da criação de emprego e renda para a população”, disse a
concessionária. Com informações da Agência Brasil.
Revista Consultor Jurídico,
5 de novembro de 2019, 17h30
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