Via MP, o presidente Jair Bolsonaro
determinou a extinção do seguro DPVAT
Reprodução
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O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11/11) uma
medida provisória
Segundo o governo, o custo total do DPVAT ao governo federal é
de R$ 8,9 bilhões. Ele estima que seriam necessários R$ 4,2 bilhões para
cobrir os valores pagos às vítimas. Outros R$ 4,7 bilhões seriam referentes à
administração e fiscalização do recurso
Ainda de acordo com a medida, SUS vai continuar prestando assistência
universal para todos os brasileiros mesmo sem essa fonte de receita.Para o
Ministério da Economia, o dinheiro excedente da arrecadação será destinado à
Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhões nos
anos de 2020, 2021 e 2022.
A MP também extingue o Seguro de Danos Pessoais Causados por
Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM).
Os acidentes permanecerão cobertos até o fim deste ano. A gestora do
seguro, a Seguradora Líder continuará responsável pelos segurados até o fim
de 2025, mas atendendo apenas os sinistros ocorridos até 2019. Uma das
maiores seguradoras deste consórcio é a Excelsior, da família do deputado
federal Luciano Bivar (PSL-PE), atual desafeto do presidente.
Criado em 1974, o seguro obrigatório tinha como objetivo criar uma ampla
rede de pagadores — os donos dos veículos — responsáveis pela
indenização de qualquer vítima do trânsito, inclusive pedestres.
A MP que acaba com o DPVAT e com o
DPEM passa a vigorar assim que for publicada no Diário Oficial da
União. Contudo, ela precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 para
não perder a validade.
Revista Consultor Jurídico,
11 de novembro de 2019, 20h19
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