FIGURA PÚBLICA Luciano Hang pode continuar a exibir mensagens em aviões contra Lula

Empresário pagou para aviões puxarem faixas com mensagens ofensivas contra o ex-presidente Lula em Santa Catarina

O juiz Fernando Machado Carboni, de Santa Catarina, negou pedido feito pelo ex-presidente Lula para proibir que o

empresário Luciano Hang veicule mensagens contra Lula em aviões.

Segundo o juiz, o ex-presidente é figura pública e, por isso, está sujeito a críticas por parte da população. Além disso, o juiz considerou não estarem presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada.

Na decisão, proferida na madrugada desta terça-feira (31/12), Carboni afirmou que caso fique comprovado, posteriormente, algum excesso por parte de Hang poderá resultar em reparação por dano moral. “O que não se pode é realizar uma censura prévia, o que não é permitido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988”, diz a decisão.

A ação foi movida pelo partido após o dono da rede de lojas Havan patrocinar o voo de aviões nas praias do litoral catarinense com faixas com mensagens ofensivas ao ex-presidente Lula.

Hang é um dos principais apoiadores do atual governo. O empresário foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral a pagar R$ 2 mil de multa por “coagir” os funcionários das lojas dele a votar em Bolsonaro.

Clique aqui para ler a decisão
5006519-79.2019.8.24.0135

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2019, 11h55

https://www.conjur.com.br/2019-dez-31/luciano-hang-continuar-exibir-mensagens-avioes-lula

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 23 horas atrás Compartilhe O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau. O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS. Caso O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos. No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00. Sentença O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau. Na sentença, a magistrada concede...

Continuar lendo »

Inventário e partilha no Novo Código de Processo Civil

A Lei nº 13.105 de 16/03/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil (NCPC) trouxe inúmeras inovações para direito processual brasileiro, inclusive, para o procedimento especial destinado à ação de inventário e partilha. Primeiramente a mudança do NCPC foi estrutural, pois enquanto o CPC/73 disciplinava os procedimentos especiais em livro próprio – Livro IV, o NCPC, vem dividido em duas partes: Parte Geral, com seis livros e Parte Especial, com três livros. Os procedimentos especiais estão disciplinados no Título III, do Livro I, da Parte Especial, intitulado “Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença”. Note então que o legislador transferiu para o Livro I da Parte Especial todos os procedimentos previstos na legislação processual, agrupando-os de forma mais sistematizada.

Continuar lendo »

PROGRAMA POR PONTUAÇÃO OAB - assina contrato com consultoria para implantar Anuidade Zero em 90 dias

13 de abril de 2019, 15h25 O Conselho Federal da OAB assinou, na quarta-feira (10/4), um contrato de assessoria e auditoria com a empresa Deloitte para implementar o programa Anuidade Zero, que permite que advogados troquem pontos por descontos em anuidades. A medida já existe em seccionais, e a expectativa é que a ação comece a funcionar em até 90 dias em todo o país. Para implantar programa Anuidade Zero, Conselho Federal da OAB contrata empresa de consultoria e auditoria. OAB/Conselho Federal O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que o programa será uma das prioridades de sua gestão. “A parceria do Conselho Federal com as caixas de assistência resultará em muitos benefícios aos advogados de todo o Brasil, de todas as regiões", disse. "A implantação desse programa através da Deloitte dará segurança para todos", completou. O programa funciona como um serviço de pagamento com bonificação. Segundo o Conselho Federal, serão feit...

Continuar lendo »

Blog Manoel Arnóbio

Pesquisar este blog