Empresário pagou para aviões puxarem
faixas com mensagens ofensivas contra o ex-presidente Lula em Santa Catarina
O juiz Fernando Machado Carboni, de Santa Catarina, negou pedido feito
pelo ex-presidente Lula para proibir que o
Segundo o juiz, o ex-presidente é figura pública e, por isso, está
sujeito a críticas por parte da população. Além disso, o juiz considerou não
estarem presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela
antecipada.
Na decisão, proferida na madrugada
desta terça-feira (31/12), Carboni afirmou que caso fique comprovado,
posteriormente, algum excesso por parte de Hang poderá resultar em
reparação por dano moral. “O que não se pode é realizar uma censura prévia, o
que não é permitido pela Constituição da República Federativa do Brasil de
1988”, diz a decisão.
A ação foi movida pelo partido após o
dono da rede de lojas Havan patrocinar o voo de aviões nas praias do litoral
catarinense com faixas com mensagens ofensivas ao ex-presidente Lula.
Hang é um dos principais apoiadores
do atual governo. O empresário foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral a
pagar R$ 2 mil de multa por “coagir” os funcionários das lojas dele a votar em
Bolsonaro.
Clique aqui para ler a decisão
5006519-79.2019.8.24.0135
5006519-79.2019.8.24.0135
Revista Consultor Jurídico,
31 de dezembro de 2019, 11h55
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