Recursos são destinados às legendas que tenham estatuto registrado no
TSE e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral
Criado em 1965 para garantir autonomia financeira aos partidos
políticos, o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos,
denominado Fundo Partidário, é constituído pela arrecadação de multas e
penalidades eleitorais, doações espontâneas privadas, dotações orçamentárias da
União e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei.
O Fundo é destinado às legendas que tenham estatuto registrado no
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e prestação de contas regular perante a
Justiça Eleitoral. A liberação dos recursos ocorre mensalmente por meio de
duodécimo – obtido com a divisão, em 12 partes iguais, da dotação orçamentária
destinada ao Fundo – e de recursos oriundos de multas previstas na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e em leis
conexas, conforme a arrecadação do mês anterior.
De acordo com a legislação eleitoral, 5% do total do Fundo Partidário
são destacados para entrega, em partes iguais, a todas as siglas que atendam
aos requisitos constitucionais de acesso a esses recursos. Os outros 95% são
distribuídos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a
Câmara dos Deputados.
O valor das dotações orçamentárias da União é definido anualmente com
base no número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da
proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35, em valores de agosto de 1995.
A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão utiliza o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA) para correção desses valores.
A legislação eleitoral também determina que 20% dos recursos oriundos do
Fundo Partidário sejam aplicados na criação e manutenção de um instituto ou
fundação de pesquisa e 30% em programas de promoção da participação feminina na
política. O restante é usado para despesas administrativas, como manutenção de
sedes, realização de eventos e campanhas institucionais.
Divulgação
Os valores referentes aos duodécimos e multas (discriminados por partido
e relativos ao mês de distribuição) são publicados mensalmente no Diário de
Justiça Eletrônico. Até o mês de novembro de 2019, o Fundo distribuiu R$ 722,8
milhões, entre duodécimos e multas.
Os dados mensais são compilados e disponibilizados no Portal do TSE, em
um quadro que apresenta os valores acumulados no exercício financeiro, com a
indicação do total repassado a cada partido, o saldo da dotação orçamentária, o
percentual a ser distribuído (considerando-se a dotação inicial) e outras
informações relevantes.
As regras para distribuição e aplicação do Fundo Partidário estão
previstas na Lei nº 9.096/1995, a Lei dos Partidos
Políticos.
MC/LC, DM
Comentários
Postar um comentário