Decisão da Justiça proíbe que Instituição de ensino seja punida com base na Lei estadual n° 11.706/2020

A Justiça determinou que a Administração Pública Estadual, por meio de seus órgãos de fiscalização, Procon, ou qualquer outro, se abstenha de fiscalizar e aplicar penalidades ao Centro de Ensino e Serviços Preparatórios de Vestibular Ltda. com base na Lei Estadual nº 11.706/2020. Tal norma proíbe as Instituições de Ensino Privado no Estado da Paraíba de realizarem cobranças de multas, taxas e juros em caso de rescisão contratual requerida pelo contratante, inclusive determina a aplicação de multa por cada descumprimento verificado.

O artigo 2º da citada lei estabelece que caso o contratante já tenha pago todas as mensalidades do contrato, havendo a rescisão contratual, o mesmo terá direito à restituição do valor pago das mensalidades faltantes. A parte autora argumenta que a referida norma afronta a Constituição Federal por violar a Competência privativa da União por disciplinar matéria de Direito Civil. Informou que, com a entrada em vigor da lei, tem recebido inúmeros pedidos de rescisão contratual. Requereu a tutela de urgência, a fim de impedir fiscalizações e aplicação de penalidades baseadas na Lei Estadual nº 11.706/2020.

Ao decidir sobre o pedido, o juiz Aluízio Bezerra destacou que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), poderá ser concedida tutela de urgência quando os elementos demonstrarem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

"Entendo que a fumaça do bom direito se encontra latente evidenciada através da fundamentação empossada que conduzem ao entendimento de que o legislador estadual não observou norma constitucional definidora do órgão competente para tratar da matéria, nem a proteção que o contrato recebe da Constituição Federal, posto que se trata de ato jurídico perfeito. Por outro lado, o perigo da demora também encontra-se presente uma vez que o não deferimento da tutela possibilitará a instauração de fiscalizações e, por conseguinte, aplicação de penalidades, além do iminente prejuízo financeiro ocasionado pela rescisão dos contratos", ressaltou o magistrado.

O processo nº 0832413-55.2020.8.15.2001 movido pelo Centro de Ensino e Serviços Preparatórios de Vestibular Ltda. tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, a decisão.

Por Lenilson Guedes/Gecom-TJPB

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 decisao_fiscalizacao.pdf

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