DECISÃO
Vencido o prazo de 90 dias para o ajuizamento da ação destinada a anular sentença arbitral, a parte não poderá suscitar as hipóteses de nulidade previstas no artigo 32 da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) pela via da impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da decadência.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a decadência do direito de um
executado de pleitear a nulidade da sentença proferida contra ele após deixar
de cumprir um contrato.
O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins que havia afastado a decadência do direito do executado e declarado nulidades no procedimento arbitral, por entender que o prazo de 90 dias da Lei de Arbitragem se aplicaria apenas à ação declaratória de nulidade.
Vias judiciais para impugnar a sentença arbitral
A relatora, ministra Nancy Andrighi,
afirmou que, após o trânsito em julgado, a sentença do juízo arbitral faz coisa julgada material
e constitui, por força de lei, título executivo judicial (artigo 515, VII, do Código de Processo Civil – CPC).
Segundo ela, as vias para impugnar sentenças arbitrais são, sobretudo, duas: a
impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 33, parágrafo 3º, da Lei 9.307/1996) e a ação de
nulidade (artigo 33, parágrafo 1º, da Lei 9.307/1996).
A magistrada lembrou que a doutrina considera
lícito, ao vencido na arbitragem, utilizar as duas vias para sustentar a
nulidade da sentença: a ação de invalidação ou a impugnação ao cumprimento da
sentença, cumulando nesta última os fundamentos da primeira.
No entanto, Nancy Andrighi ressaltou que, se a
declaração de nulidade com fundamento nas hipóteses do artigo 32 da Lei de
Arbitragem for pleiteada por meio de ação própria, impõe-se o respeito ao prazo
decadencial de 90 dias, contado do recebimento da notificação da sentença
parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos (artigo 33, parágrafo 1º).
Decadência independe do instrumento processual
escolhido
Ao observar que a decadência é o fato
jurídico que extingue direitos potestativos – posições jurídicas que conferem
ao seu titular o poder de alterar a esfera jurídica de outro sujeito –, a
ministra concluiu que, esgotado o prazo de 90 dias previsto na Lei de
Arbitragem, "estará fulminado pela decadência o poder formativo
de pleitear a nulidade da sentença arbitral com fundamento nas hipóteses do
artigo 32".
Na sua avaliação, por ser instituto de direito
material, a caracterização ou não da decadência não pode ficar à
mercê do instrumento processual escolhido pela parte para alegar a nulidade.
"A escolha entre a ação de nulidade ou a impugnação ao cumprimento de
sentença em nada interfere na cristalização ou não da decadência",
declarou.
Assim, escoado o prazo de 90 dias, a defesa do
executado ficará limitada às matérias especificadas no artigo 525, parágrafo 1º, do CPC.
No caso em análise, a relatora verificou que houve
transcurso do prazo decadencial entre a sentença arbitral e a ação de nulidade,
devendo ser reconhecida a decadência do direito de pleitear a
anulação com base nas hipóteses do artigo 32 da Lei 9.307/1996.
Leia o acórdão no REsp 1.928.951.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1928951
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