O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso proposto pela empresa Bandeirante Energia tornando legítima a cobrança de débito no valor de R$ 4.185,41 de um consumidor que teria fraudado relógio medidor de consumo.
O cliente havia ingressado com uma ação na Comarca de Itaquaquecetuba e o débito havia sido considerado inexigível na decisão de primeira instância. A Bandeirante recorreu ao TJSP, que reverteu a decisão.
Para a 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP a fraude ficou comprovada pelo laudo do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM), sendo constatadas várias irregularidades no medidor.
“O laudo do IPEM tem natureza de prova técnica, ou seja, constitui prova documental com credibilidade e que, diante da análise dos consumos nos meses antecedentes e posteriores ao da constatação das irregularidades no relógio medidor, fornece subsídios necessários para convicção da fraude. Ou seja, a irregularidade é confirmada não apenas pelo histórico de consumo, mas também por meio de perícia realizada no próprio medidor do consumidor”, afirmou o relator do recurso, desembargador Kioitsi Chicuta, em seu voto.
A decisão ainda ressaltou que a concessionária poderá interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor não efetuar a quitação do débito.
Os desembargadores Rocha de Souza e Francisco Occhiuto Júnior também participaram do julgamento, que teve votação unânime.
O cliente havia ingressado com uma ação na Comarca de Itaquaquecetuba e o débito havia sido considerado inexigível na decisão de primeira instância. A Bandeirante recorreu ao TJSP, que reverteu a decisão.
Para a 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP a fraude ficou comprovada pelo laudo do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM), sendo constatadas várias irregularidades no medidor.
“O laudo do IPEM tem natureza de prova técnica, ou seja, constitui prova documental com credibilidade e que, diante da análise dos consumos nos meses antecedentes e posteriores ao da constatação das irregularidades no relógio medidor, fornece subsídios necessários para convicção da fraude. Ou seja, a irregularidade é confirmada não apenas pelo histórico de consumo, mas também por meio de perícia realizada no próprio medidor do consumidor”, afirmou o relator do recurso, desembargador Kioitsi Chicuta, em seu voto.
A decisão ainda ressaltou que a concessionária poderá interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor não efetuar a quitação do débito.
Os desembargadores Rocha de Souza e Francisco Occhiuto Júnior também participaram do julgamento, que teve votação unânime.
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / Internet (foto ilustrativa) / DS (arte)
imprensatj@tjsp.jus.br
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