16.12.11 - 11:46
Foto: ArquivoFabiana Bitencourt, presidente da Comissão de Estudos Tributários
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou nesta sexta-feira (16) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de medida cautelar, para extinguir do ordenamento jurídico dispositivos da Lei nº 9.582/2011, do Estado da Paraíba, que disciplina a cobrança do ICMS nas compras feitas pela Internet.
A lei foi sancionada na última segunda-feira (12) pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) e a proposição de Adin foi solicitada pela Seccional da OAB da Paraíba, após analise da Comissão de Estudos Tributários da OAB-PB. A ação foi assinada pelo presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcanti.
De acordo com a presidente da Comissão, Fabiana Bitencourt, a Lei Estadual nº 9582/11, DOE 13/12/2012, que dispõe sobre a exigência de parcela do ICMS, nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final localizado no Estado da Paraíba, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial, por meio de internet, telemarketing ou showroom, fere a ordem constitucional vigente.
“A Lei em questão traz aos consumidores deste Estado uma sobretaxação em relação ao ICMS, submetendo a todos que realizam este tipo de aquisição de mercadorias e/ou bens a bitributação. A matéria não é nova junto ao Sistema Juridico Nacional, já que tal situação por ser recorrente em outros Estados foi submetida a apreciação do STF pela sua inconstitucionalidade, bem como a do Protocolo nº 21 do CONFAZ, que entrou em vigor a partir de 05/11”, comentou.
Fabiana ressalta que a Lei Estadual “fere princípios constitucionais insculpidos em na Constituição Federal, entre eles os Princípios da Não-Discriminação e o da Liberdade de Tráfego, tendo em vista que tributa a simples entrada da mercadoria no Estado”.
“Ademais a Lei em questão ultraja o próprio âmbito constitucional de incidência do ICMS. Neste sentido, houve recomendação da nossa Comissão de Estudos Tributários, na reunião realizada do dia 14/12/2012 a nossa Seccional para que encaminhasse ao Conselho Federal da OAB a recomendação de interposição da competente Ação Direta de Inconstitucionalidade, que foi atendida nesta data 16/12/2011, com o ajuizamento da ação”, disse.
Clique aqui para ler a íntegra da Adin contra a lei da Paraíba:
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