Pular para o conteúdo principal

Quarta Câmara do TJ decide que servidora afastada por motivos políticos deve voltar ao cargo no Município de Aroeiras

Imagem
Por

Gerência de Comunicação
 Na  tarde desta terça-feira (29), a  Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento à apelação cível promovida por uma servidora pública do Centro de Saúde do  Município de Aroeiras. A funcionária, que havia sido contratada por tempo indeterminado desde 1981, foi afastada do cargo e comunicada de forma verbal, sem o devido processo administrativo, inclusive o ato aconteceu no período eleitoral de 2010. A relatora foi da juíza convocada Maria das Graças Morais Guedes que, após analisar os autos, determinou o imediato retorno da apelante ao seu local inicial de trabalho.
De acordo com o processo de nº 047.2010.000442/001, a servidora pública Maria Lúcia Bezerra entrou com ação na Justiça depois de ter sido afastada do cargo de Assistente de Administração com exercício no Centro de Saúde de Aroeiras em agosto de 2010, sem motivo justificado, segundo os argumentos constantes no processo. Segundo os autos, a apelante foi demitida após dizer à secretária de Saúde do local que não votaria nos candidatos apoiados pelo Prefeito.
A relatora do processo entendeu que o afastamento do cargo viola o dispositivo da Lei nº 9.504/97 – Lei das Eleições. “A lei veda, expressamente, entre outros atos, o afastamento do servidor das suas funções , no período compreendido entre os três meses que antecedem as eleições e a data da posse dos eleitos”.
Gecom/ TJPB/jsa
http://www.tjpb.jus.br/portal/page/portal/tj/midia/midia_conteiner?p_cod=7518

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Quarta Câmara majora indenização de cliente que teve seu nome negativado indevidamente

Por
  Por unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu majorar de R$ 3.500,00 para R$ 5 mil, o valor da indenização por dano moral em favor de uma cliente que teve seu nome negativado indevidamente pelo Hipercard Banco Múltiplo S.A. O caso foi julgado nos autos da Apelação Cível nº 0001177-62.2013.8.15.0741, que teve a relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Conforme os autos, a cliente alegou que, mesmo após negociação e quitação de dívida, foi surpreendida com a inscrição de seu nome no Serasa, o que lhe causou sério constrangimento. A instituição financeira alegou ter excluído o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito tão logo cientificada da quitação do débito, não havendo que se falar em dano moral, porquanto ter agido com boa-fé e pela preexistência de negativações em nome da autora. Ao fim, requereu a improcedência do pedido.
Postar um comentário
Continuar lendo »

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

Por
Extraído de:   Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul    - 23 horas atrás Compartilhe O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau. O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS. Caso O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos. No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00. Sentença O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau. Na sentença, a magistrada concede...
Postar um comentário
Continuar lendo »

STF valida homologação de partilha sem quitação de imposto de transmissão

Por
  Os ministros entenderam que regra do CPC não fere princípio da isonomia tributária   Post Views:   13.129 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é válida regra do Código de Processo Civil (CPC) que permite homologar a partilha amigável de bens mesmo sem a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, julgada improcedente na sessão virtual encerrada em 24/4. A ação foi proposta pelo governo do Distrito Federal, que alegava violação à isonomia tributária, prevista na Constituição Federal, e à exigência de lei complementar sobre garantias e privilégios do crédito tributário. Partilha amigável Para o relator da ação, ministro André Mendonça, a norma (artigo 659, parágrafo 2º, do CPC) prevê um processo mais rápido e simples nos casos de partilha amigável de bens e de direitos de pessoa falecida. A seu ver, esse procedimento diferenciado se baseia na razoável d...
Postar um comentário
Continuar lendo »