“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Contribuinte com mais de 65 anos poderá ter isenção de IR

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Extraído de: Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul  - 23 horas atrás

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Contribuintes a partir dos 65 anos de idade poderão ficar isentos do pagamento do imposto de renda sobre rendimentos tributáveis de qualquer espécie até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - atualmente fixado em R$ 3.916,20. Projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (8), na forma de substitutivo, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A matéria, agora, será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa. Isto é, se aprovada no colegiado e não houver recurso contra a decisão, o projeto segue direto para exame da Câmara dos Deputados.
Atualmente a lei já prevê esta isenção, mas apenas para aposentados e pensionistas com mais de 65 anos, até o teto da Previdência Social, seja a aposentadoria ou pensão paga pela União, estados, municípios ou por entidade de previdência privada.
Com o projeto, a isenção será estendida a todos os brasileiros que completarem 65 anos, sejam eles aposentados ou não. Para o autor, a lei deve ser modificada para fazer justiça àqueles que fizeram poupança individual como uma forma de previdência.
Assessoria de Comunicação
C/Informação da Agência Senado
Leia mais
Senado aprova proposta que isenta idoso com mais de 65 anos do imposto de renda
Comissão do Senado aprova isenção de IR para maiores de 65
Comissão do Senado aprova isenção de IR para pessoas com 65 anos ou mais
http://sindjus-rs.jusbrasil.com.br/noticias/3016538/contribuinte-com-mais-de-65-anos-podera-ter-isencao-de-ir

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