“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Seção Especializada assegura isenção de ICMS para portador de deficiência física na compra de veículo automotor

Por -

A Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça concedeu isenção de ICMS a portadora de deficiência para compra de veículo automotor. O Mandado de Segurança nº 999.2012.000339-0/001 teve como relatora a juíza convocada Vanda Elizabete Marinho e foi impetrado contra a Secretaria da Receita do Estado da Paraíba, que teria negado o benefício à autora, sob a alegação de que o pedido carecia de amparo legal.

O Estado alegou que a doença apresentada pela demandante não se enquadra no rol de doenças beneficiadas com isenção. No entanto,  a autora apresentou laudo que atesta ser portadora de doença osteoarticular inflamatória na coluna lombar com repercussão para o membro inferior esquerdo, razão pela qual faria jus ao benefício.

Em seu voto, a magistrada relatora, suscitou que o objetivo da Lei que criou a isenção foi excepcionar o tratamento dado aos portadores de deficiência física, reduzindo-lhes o ônus fiscais na aquisição de veículo automotor, como forma de compensação dos encargos com adaptações necessárias ao seu manuseio, sendo a autora preenchedora dos requisitos legais da Lei Federal e tem direito líquido e certo ao benefício fiscal, pontuou.

TJPB/Gecom
c/estagiário Janailton Oliveira
http://www.tjpb.jus.br/portal/page/portal/tj/midia/midia_conteiner?p_cod=8396

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

Por -
Imagem
  29 de janeiro de 2022, 17h19 Por  Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.
Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

Por -
Imagem
  ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que elimin
Continuar lendo »

Advogado, use o selo de valorização dos honorários em suas petições

Por -
Imagem
Brasília – Advogado valorizado, cidadão respeitado. A frase, que marca o compromisso da OAB com a valorização da profissão, está em selos contra o aviltamento de honorários para que os profissionais da advocacia usem em suas petições e, assim, espalhem essa importante mensagem. Os arquivos com as imagens, em formatos diversos, estão disponíveis  neste link . Também é possível acessar arquivo para produção de adesivos de carro com a mesma mensagem.
Continuar lendo »