Publicada em: 23/1/2013 às 7:11
O juiz da 4ª vara da comarca de
Bayeux, Marcial Henrique Ferraz da Cruz, concedeu liminar determinando, nesta
terça-feira (22), o bloqueio da contas da prefeitura de Bayeux nos bancos do
Brasil, Caixa e Itaú, referente a uma parte do valor do duodécimo da Câmara de
Vereadores que foi repassado a menor pela prefeitura.
Segundo a decisão do juiz, “o ato guerreado está visivelmente
eivado de inconstitucionalidade e de ilegalidade”. O magistrado afirma que a
Constituição Federal em seu artigo 168 assegura ao Legislativo o recebimento
integral dos recursos relativos às suas dotações orçamentárias até o dia 20 de
cada mês.
“É importante destacar que se o impetrado não regularizar o
repasse do duodécimo para a impetrante, esta sofrerá prejuízos em razão de atrasos
no cumprimento de suas obrigações orçamentárias, como folha de pagamento dos
servidores e fornecedores”, acrescenta o juiz.
O mandado de segurança foi impetrado pela Câmara Municipal, através do novo procurador jurídico, o advogado bayeuxense Aécio Farias Filho. Para ele alguns prefeitos não compreendem o alcance e significado do comando normativo que assegura a independência dos Poderes, pretendendo ter sob jugo o Legislativo Municipal, obrigando-o a "mendigar" o duodécimo, impedindo-o de exercer suas funções típicas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, além da função básica de legislar.
O mandado de segurança foi impetrado pela Câmara Municipal, através do novo procurador jurídico, o advogado bayeuxense Aécio Farias Filho. Para ele alguns prefeitos não compreendem o alcance e significado do comando normativo que assegura a independência dos Poderes, pretendendo ter sob jugo o Legislativo Municipal, obrigando-o a "mendigar" o duodécimo, impedindo-o de exercer suas funções típicas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, além da função básica de legislar.
De acordo com o advogado, há mais de uma década que a cidade de
Bayeux não presenciava a tentativa do Poder Executivo de submeter o Poder
Legislativo às suas vontades.
O presidente da Câmara, Roni Alencar, disse que, ao que parece, pela primeira vez em 10 anos a prefeitura de Bayeux teve as contas bloqueadas por que não passou o duodécimo correto como determina a Constituição Federal.
“Não queremos acreditar que esse ato seja perseguição política
porque se assim for é uma prova do tipo de relação que o Poder Executivo quer
exercer sobre os vereadores eleitos pelo povo. Mas a justiça reconheceu nosso
direito e espero que o prefeito cumpra”, afirmou.
Essa é a primeira mancha do prefeito Expedito Pereira (PSB) em
sua quarta administração em Bayeux. Não se sabe qual a culpabilidade do
secretário de Finanças, Zezito, mais conhecido como Zezito da “banca do bicho”,
ex-secretário do saudoso Rêba, nesse problema.
Caso não seja regularizado o problema, a prefeitura pode ter dificuldades para pagar os servidores este mês.
FONTE: BAYEUX EM FOCO
http://www.politicapb.com.br/Noticia.aspx?id=131837
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