15/03/2013
A prefeita do município de Areia de
Baraúnas, Vanderlita Guedes Pereira, vai responder ação penal por contratação de
servidores públicos indiscriminadamente . Desta forma, o Pleno do Tribunal de
Justiça da Paraíba recebeu, por unanimidade, uma notícia crime contra a agente
político impetrada pelo Ministério Público estadual. A decisão aconteceu na
sessão ordinária do colegiado, realizado nesta quarta-feira (13).
A Corte também decidiu manter a chefe
do executivo no exercício do cargo de prefeito durante a instrução criminal,
por entender que não haverá nenhuma influência negativa ou prejuízo ao
andamento regular da atividade municipal, bem como do processo. O processo nº
999.2012.000751-6/001 teve a relatoria do desembargador Carlos Martins Beltrão
Filho. O gestor foi incurso nas leis nº 8.038/90 e 8.658/93.
O relator explicou, ao receber a
denúncia, que o agente político deve se pautar com base no princípio da
impessoalidade, que rege toda a Administração Pública, não podendo se valer da
condição de prefeito para se apropriar ou desviar de bens ou rendas em prol de
interesse pessoal ou de outrem.
“A única forma de se buscar a verdade
real dos argumentos por ora esgrimidos é por meio de uma dilação probatória
mais acurada que, obviamente, não se pode dar nesta procedimental. Assim sendo,
para que seja possível esclarecer os fatos narrados, se faz necessária a
instrução”, observou o relator.
O denunciado é acusado, em tese, de
no exercício do cargo ter contratado servidores de forma contínua no exercício
financeiro de 2009 a 2012, sem processo seletivo, para a atividade de funções
públicas que deveriam ser preenchidas por candidatos aprovados em concurso.
A defesa pugnou pela absolvição da
prefeita Vanderlita Pereira por insuficiência de provas, pela aplicação do
princípio in dubio pro réu, bem como pela atipicidade da conduta por parte do
gestor público, já que não haveria ilegalidade nas mencionadas contratações.
Gecom – Marcus Vinícius Leite
http://www.tjpb.jus.br/pleno-recebe-noticia-crime-contra-prefeita-do-municipio-de-areia-de-baraunas/
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