ADMINISTRAÇÃO INERTE
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou a Celesc
(Centrais Elétricas de Santa Catarina) ao pagamento de R$ 30 mil em favor de
uma motociclista que sofreu acidente de trânsito ao colidir contra fios de
energia elétrica que estavam atravessados, muito próximos ao chão, em uma rua
da cidade de Tubarão. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Público.
A empresa alegou, em 1º Grau, que a culpa pelo episódio seria do
proprietário da residência em que trabalhava na ocasião, pois dele seria a
responsabilidade de amarrar os fios pendentes do poste e não simplesmente
atravessá-los na pista para aguardar a religação à rede. Disse ainda que um
acidente anterior, naquele mesmo dia, e que envolveu um caminhão de outra
empresa, contribuiu também para a derrubada do poste e da fiação que dele
pendia.
A câmara entendeu, todavia, haver omissão específica do estado.
"O prejuízo é consequência direta da inércia da administração frente a um
dever individualizado de agir, já que a situação exigia imediata intervenção,
visto tratar-se de via pública em operação normal”, anotou o desembargador
substituto Francisco Oliveira Meto, relator da apelação. Para ele, ficou
evidente que as lesões causadas na autora por conta do acidente de trânsito
foram consequencia do descumprimento do dever de informar e sinalizar da
empresa, que devem por isso ser indenizados. A decisão foi unânime.Com informações da Assessoria do
TJ-SC.
Apelação Cível 2008.033082-8
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