Notícia publicada
pela Assessoria de Imprensa em 10/04/2013 16:33
A juíza Rosana Navega, do 1º Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu,
na Baixada Fluminense, nomeou a presidente da Associação de Animais Pró-Vida,
Maria Amélia da Silva, como depositária fiel de um cavalo. O animal foi
apreendido depois de ser encontrado debilitado, sem água e comida, vagando
pelas ruas da cidade e com feridas provocadas por carrapatos. De forma
emergencial, o animal foi encaminhado para o Centro de Controle de Zoonose
(CCZ), em Santa Cruz, na Zona Oeste do Rio, para receber atendimento. Em
seguida, ele será mantido no sítio Bela Vista para os devidos cuidados
veterinários.
A decisão foi proferida a partir de uma ação por maus tratos ajuizada
pela presidente da Pró-vida, que anexou fotos do cavalo no requerimento.
Segundo a juíza, o dono do animal foi omisso e, por isso, perdeu a posse.
“Plausível o narrado, evidenciando-se a fumaça do bom direito e o claro
perigo na demora, tal como fundamentarei. O animal aparenta estar sofrendo
evidentes maus tratos, através da omissão do suposto dono em administrar
os cuidados mínimos devidos, ressaltando-se que as fotos comprovam várias
lesões, e que poderão resultar em feridas ainda maiores, decorrentes de
bicheiras”, afirmou a juíza.
A magistrada balizou sua decisão a partir do argumento apresentado por
diversos doutrinadores do Direito sobre a lei das medidas cautelares
(12.403/2011).
“O perigo está no fato de que o animal, caso devolvido ao seu suposto
dono, poderá continuar a sofrer os maus tratos narrados”, afirmou a juíza.
Ainda de acordo com a magistrada, “o juiz criminal pode tomar uma
providência, tendo em vista o bom senso e o poder de cautela, para impedir que
um crime e enorme sofrimento continuem ocorrendo”.
Processo nº 0010271952013.8.19.0038
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