Na última quarta-feira (29/05) a Comissão de Seguridade Social e Família
rejeitou o Projeto de Lei (PL 7892/10) que concede aos beneficiários do
Programa Bolsa Família uma parcela adicional no mês de dezembro, correspondente
ao 13º salário dos assalariados. A proposta é do deputado Luiz Carlos Hauly
(PSDB-PR).
Segundo a proposta, a parcela terá valor correspondente ao maior valor
recebido pelo beneficiário ao longo do ano.
A deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), relatora da proposta,
apresentou parecer pela rejeição afirmando que não deve ser comparado os
benefícios transferidos no âmbito do referido programa com os rendimentos dos
trabalhadores do setor público e do setor privado.
“Não há que se comparar bonificação paga aos trabalhadores urbanos e rurais,
bem como aos aposentados e pensionistas, com benefício concedido para minorar a
condição de pobreza de pessoas em situação de vulnerabilidade social”,
argumentou a relatora, que ponderou ainda, que os “benefícios assistenciais não
possuem natureza salarial nem de seguro social, carecendo, portanto, de amparo
constitucional a extensão de tal gratificação aos beneficiários da assistência
social”.
Parte do projeto que determina que o benefício passará a ser reajustado
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) também foi rejeitado
pela relatora.
Rosinha citou nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara e
afirmou que “o histórico dos reajustes aplicados ao valor dos benefícios revela
que, não raro, estes se mostraram desvinculados das variações inflacionárias,
confirmando a posição defendida pelo governo federal de repelir qualquer tipo
de indexação das tabelas em vigor”. Hoje, não há obrigação de que o governo
reajuste os valores do Bolsa Família.
O texto tem caráter conclusivo e ainda será examinado pelas comissões de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Clique aqui e veja a íntegra da proposta (PL-7892/2010).
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