Pular para o conteúdo principal
Imagem
Por
Empresa oferece soluções em transparência municipal


Dia 27 de maio de 2013, encerrou-se o prazo para que os municípios com até 50 mil habitantes atendam às exigências da Lei Complementar 131/2009, Lei da Transparência, que Incluiu dispositivos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a transparência na divulgação das informações orçamentário-financeiras.
 A penalidade para municípios que não atenderem à nova exigência legal no prazo será a  suspensão das transferências voluntárias de recursos estaduais e federais.

Para apoiar os municípios nessa importante tarefa, a JVM está lançando o portal:www.portalmuncipiospajeu.com.br, onde o gestor municipal pode adquirir desde já seu endereço, acompanhado do sistema e consultoria para atender a lei Complementar 131/2009, já contemplando diversas informações concentradas num único ambiente da Internet; oferecer um sistema de comunicação em meio eletrônico para a recepção e resposta no âmbito do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Municipal; capacitar e treinar os agentes públicos municipais nos temas:
  •     Transparência da gestão pública; e
  •      Aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Faça seu cadastro de interesse no Portal da Transparência Municipal, pelo email:jvmconsultoria@hotmail.com. 
Postado por: Júnior Campos, Seg 8 de Abril de 2013 06:28

http://florespe.net/c.php?id=5024&d=%20&cat=Paginas&assunto=#.UgIXrdJthOx

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

Por
Extraído de:   Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul    - 23 horas atrás Compartilhe O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Marau. O Juízo do 1º Grau concedeu o pedido. A decisão foi confirmada pelo TJRS. Caso O autor do processo ingressou na Justiça com ação de separação, partilha e alimentos contra a ex-mulher. O casal já estava separado há dois anos. No pedido, o ex-marido apresentou as dívidas a serem partilhadas, sendo elas um débito no valor de cerca de R$ 4 mil, decorrente de um financiamento para custear um piano dado de presente à filha do casal, bem como a mensalidade da faculdade da jovem, no valor de R$ 346,00. Sentença O processo tramitou na Comarca de Marau. O julgamento foi realizado pela Juíza de Direito Margot Cristina Agostini, da 1ª Vara Judicial do Foro de Marau. Na sentença, a magistrada concede...
Postar um comentário
Continuar lendo »

Inventário e partilha no Novo Código de Processo Civil

Por
A Lei nº 13.105 de 16/03/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil (NCPC) trouxe inúmeras inovações para direito processual brasileiro, inclusive, para o procedimento especial destinado à ação de inventário e partilha. Primeiramente a mudança do NCPC foi estrutural, pois enquanto o CPC/73 disciplinava os procedimentos especiais em livro próprio – Livro IV, o NCPC, vem dividido em duas partes: Parte Geral, com seis livros e Parte Especial, com três livros. Os procedimentos especiais estão disciplinados no Título III, do Livro I, da Parte Especial, intitulado “Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença”. Note então que o legislador transferiu para o Livro I da Parte Especial todos os procedimentos previstos na legislação processual, agrupando-os de forma mais sistematizada.
Postar um comentário
Continuar lendo »

PROGRAMA POR PONTUAÇÃO OAB - assina contrato com consultoria para implantar Anuidade Zero em 90 dias

Por
13 de abril de 2019, 15h25 O Conselho Federal da OAB assinou, na quarta-feira (10/4), um contrato de assessoria e auditoria com a empresa Deloitte para implementar o  programa Anuidade Zero, que permite que advogados troquem pontos por descontos em anuidades. A medida já existe em seccionais, e a expectativa é que a ação comece a funcionar em até 90 dias em todo o país.  Para implantar programa Anuidade Zero, Conselho Federal da OAB contrata empresa de consultoria e auditoria. OAB/Conselho Federal O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou que o programa será uma das prioridades de sua gestão. “A parceria do Conselho Federal com as caixas de assistência resultará em muitos benefícios aos advogados de todo o Brasil, de todas as regiões", disse. "A implantação desse programa através da Deloitte dará segurança para todos", completou. O programa funciona como um serviço de pagamento com bonificação. Segundo o Conselho Federal, serão feit...
Postar um comentário
Continuar lendo »