Barbosa afirma que rejeição da cassação de Donadon é "incongruência constitucional"
31/08/2013 09h54
O ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa,
afirmou ontem (30/08) que lamenta a “incongruência constitucional” gerada pela
decisão da Câmara dos Deputados sobre a não cassação do mandato do deputado
Natan Donadon (sem partido-RO). O ministro deu as declarações após receber o
Prêmio Presidente José Alencar de Ética, da Associação Comercial do Rio de
Janeiro, na categoria Gestão Pública.
“Quando julgamos, no ano passado e neste ano, decidimos pela perda do
mandato. Eu disse, muito claramente, que seria uma incongruência constitucional
muito grande manter no Congresso Nacional um parlamentar condenado
criminalmente ou eventualmente um parlamentar a cumprir pena”, afirmou o
presidente do STF.
Acrescentou ainda Barbosa, que chamou “a atenção para a improvável e
impossível conciliação do mandato com essa condição [de presidiário]. Lamento
muito que estejamos hoje diante desse impasse constitucional absurdo, mas o
Congresso Nacional é soberano, ele tomou a sua decisão, ele terá que conviver e
lidar com as consequências desse ato”.
O presidente do Supremo ponderou ainda que a Constituição Federal prevê
que os condenados percam os direitos políticos, e ressaltou, que “além do voto
aberto para o Congresso Nacional, outra proposta, a meu ver, que viria ao
encontro do que uma maioria do STF disse no ano passado, seria o condenado criminalmente,
sem nenhuma possibilidade de recurso, transitada em julgado a decisão,
automaticamente perder o mandato".
Aliás, lembrou o magistrado, "a Constituição diz isso no Artigo 15:
o condenado por pena criminal tem os seus direitos políticos suspensos. Ora, a
posse dos direitos políticos é um requisito indispensável para o exercício da
representação do mandado eletivo. O sujeito não pode nem se candidatar, muito
menos conciliar essa condição de parlamentar com a de presidiário”.
Ministros – Outros ministros do STF criticaram a decisão do
plenário da Câmara dos Deputados. O ministro Marco Aurélio afirmou que o
político não pode continuar com o mandato e salientou: “alguém com os direitos
políticos suspensos pode guardar a qualidade de deputado federal? A meu ver,
não”.
Afirmou o ministro que os presos da Penitenciária da Papuda, em
Brasília, onde o deputado está preso, “foram homenageados com a decisão, pois
terão um colega deputado federal".
O ministro Gilmar Mendes também se manifestou, salientando que a decisão
causou “constrangimento”, e ainda que Donadon perdeu os direitos políticos com
o trânsito em julgado da ação penal.
“Temos um deputado preso, condenado e que continua com o mandato.
Acredito que nós vamos encontrar uma solução institucional para este impasse
que nós enche de constrangimento”, finalizou Mendes.
Donadon foi condenado pelo Supremo a 13 anos de reclusão por peculato e
formação de quadrilha e está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, no
Distrito Federal. A condenação foi pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia
Legislativa de Rondônia à época em que era diretor financeiro da Casa.
No processo de cassação da Câmara, porém, seu mandato de deputado foi
mantido, sendo o político absolvido com 233 votos a favor do parecer do
relator, Sergio Sveiter (PSD-RJ) – que optava pela cassação – 131 votos contra
e 41 abstenções.
Donadon deixou de receber salário de deputado desde o início de julho.
Fato Notório
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