“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

TCU considera procedente denúncia contra secretário que “trabalha” 124 horas semanais

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A denúncia foi apresentada pelo deputado federal Luiz Couto (PT) com base em informações colhidas no Ministério da Saúde. Na ocasião foi apurado que o médico Dr. Marcelo Jackson acumulava 124 horas semanais de trabalho, além do cargo de Secretário de Saúde no município de Serra Branca.

Com base no acórdão 4375/2013 da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, o órgão de fiscalização determinou a verificação in loco no município de Serra Branca e demais localidades em que o investigado trabalha.

Segundo a decisão, “No caso do servidor representado, é patente a acumulação irregular de cargos públicos, pois além do servidor ocupar cargo de secretário municipal de saúde, fato que, em tese, exigiria o cumprimento de jornada diária integral, o mesmo ainda possui 5 vínculos de trabalho na esfera municipal e 1 vínculo com a iniciativa privada, totalizando 124 horas de trabalho, fora o cargo de Secretário, o que já se afigura completamente impossível de ser cumprido, em razão da incompatibilidade de horários.”

O Tribunal destaca ainda que “O mais agravante no caso analisado é que o servidor utiliza-se do cargo de Secretário de Saúde para auferir benefício para si próprio, recebendo como médico do PSF em uma localidade e como clínico em duas unidades de saúde do município por ele mesmo administrado, com fortes indícios de que esteja sendo remunerado sem cumprir jornada de trabalho nesses locais, em prejuízo a população do município, fato que se comprovado, configura crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, cabendo, posteriormente, dar conhecimento ao Ministério Público Federal e, imediatamente, ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, para o ajuizamento das ações cabíveis.”

Para o deputado Luiz Couto esse é um dos elementos de resistência da classe médica ao “Mais Médicos”. “Desde o princípio ficou evidente a fraude, todavia é apenas mais uma ferramenta de financiamento com dinheiro público para ações de interesse do prefeito, precisamos aprofundar ainda mais as investigações, nesse sentido, estarei enviando ofício à Polícia Federal comunicando os indícios constatados pelo TCU e a existência de uma CPI em Serra Branca para investigar o caso”, destacou o parlamentar petista.
ASSESSORIA

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