O presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, lamentou a aprovação
da Minirreforma Eleitoral a menos de um ano das eleições de 2014, em razão da
possibilidade de não aplicação da nova lei às próximas eleições, e
afirmou que haverá frustração da sociedade.
"Eu lamento que só se lembre de fazer uma reforma eleitoral quando
já se está no período crítico de um ano que antecede as eleições", disse o
ministro. "Isso é muito ruim porque se dá uma esperança vã impossível
de frutificar à sociedade, já que a Constituição Federal revela em bom
português, em bom vernáculo, que a lei que, de alguma forma, altere o
processo eleitoral entra em vigor imediatamente, mas não se aplica à
eleição que se realiza até um ano após. Vai haver uma frustração, sem dúvida alguma."
O presidente do TSE referiu-se ao artigo 16 da Constituição, segundo o
qual "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da
sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data da sua
vigência".
A chamada Minirreforma Eleitoral foi sancionada pela presidente da
República, Dilma Rousseff, nesta quinta-feira (12). O texto, que traz mudanças
na legislação atual, foi publicado na edição extra desta quinta-feira
(12/12/2013) do Diário Oficial da União. O Planalto vetou cinco dispositivos
do texto encaminhado pelo Congresso Nacional à sanção. Foram alteradas ou
introduzidas normas relativas à propaganda eleitoral, contas de campanha, cabos
eleitorais, período das convenções partidárias e substituição de candidaturas,
entre outros temas.
SF/GA
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