Sexta-feira, 04 de abril de 2014
O Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 5100) contra a Lei 15.945/2013, de Santa Catarina,
que redefiniu, de 40 salários mínimos para 10 salários mínimos o limite das
obrigações de pequeno valor a que se refere o parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição
Federal.
A OAB explica que o
Estado de Santa Catarina passou a submeter-se ao regime especial de pagamento
de precatório previsto pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), inserido pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009. O
conselho alega que, em razão disso, o ente federado não tem competência para a
edição da lei impugnada, uma vez que o advento da emenda “suspendeu a eficácia
do dispositivo constitucional – parágrafo 4º do artigo 100 – que possibilitava
aos estados redefinirem o limite para o pagamento das obrigações de pequeno
valor”.
“O Estado de Santa
Catarina não se encontrava em gozo da competência para definir por lei própria
as “obrigações de pequeno valor”, de modo que a redução do limite de tais obrigações
veiculada pela referida lei – de 40 (quarenta) salários mínimos para apenas 10
(dez) salários mínimos – padece de inconstitucionalidade, eis que viola
disposição contida no caput do artigo 97 do ADCT”, sustenta a
ação.
A OAB argumenta
que, ainda que o STF não considere suspensa a eficácia do dispositivo
constitucional, a norma catarinense seria inconstitucional porque desrespeita a
capacidade de pagamento do estado. Segundo os autos, ao dar competência para
que os entes de direito público fixassem, por leis próprias, os valores das
obrigações que seriam consideradas “de pequeno valor”, a Constituição impôs que
os limites fossem fixados de acordo com suas “diferentes capacidades
econômicas”.
Segundo a ação, a
Lei estadual 15.945/2013 também incorreria em inconstitucionalidade ao
pretender aplicar o novo limite das “obrigações de pequeno valor” às execuções
contra a fazenda pública decorrentes de sentenças já transitadas em julgado sob
a égide da legislação revogada, violando a garantia instituída no artigo 5º,
inciso XXXVI, da Constituição.
Rito abreviado
Em decorrência da
relevância da discussão, o relator da ADI 5100, ministro Luiz Fux, determinou a
adoção do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das
ADIs). Com isso, o caso será decidido diretamente no mérito pelo Plenário do
Supremo, sem prévia análise do pedido de liminar.
Com a adoção do
rito, o relator solicitou informações, no prazo de 10 dias, à Assembleia
Legislativa e ao governador do estado de Santa Catarina, responsáveis pela
edição da lei questionada. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos, no
prazo sucessivo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral
da República para que se manifestem sobre a matéria.
PR/AD
|
Processos relacionados
ADI 5100 |
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=264176
Comentários
Postar um comentário