23/04/2014
O
Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade a Lei
municipal nº 11/1979, que instituiu o pagamento mensal e vitalício de subsídio
a ex-prefeitos do município de Boa Ventura; bem como assegurou a legalidade do
artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). O incidente de
Inconstitucionalidade nº 0905809-40.2009.815.0000 foi apreciado pelo
desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, nesta quarta-feira (23).
Em
relação à lei municipal que trata do pagamento vitalício para ex-chefes do
Executivo de Boa ventura, o desembargador afirmou ser desnecessária uma análise
aprofundada, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a
matéria, reconhecendo a inconstitucionalidade do subsídio mensal e vitalício a
ex-prefeitos, bem como a toda a Administração Pública dos Estados e Municípios.
Conforme
o desembargador, a determinação está contida no artigo 102, parágrafo 2º, da
Constituição Federal, combinado com o artigo 28, parágrafo único, da Lei nº
9.868 de 10 de novembro de 1999.
Já
em relação ao artigo 741, do CPC, o desembargador afirma que se trata de um
dispositivo que permite ao executado alegar a inexigibilidade do título
judicial, ainda que transitado em julgado, e possui claro objetivo de
harmonizar o instituto da coisa julgada como o da segurança jurídica.
A
discussão foi levantada pela Primeira Câmara Cível do TJPB, nos autos da
Apelação Cível interposta pelo espólio de Pedro Deocleciano Pinto e Antônio
Alvarenga, contra o município de Boa Ventura. Após a apreciação do incidente de
inconstitucionalidade, os autos foram remetidos ao órgão fracionário, para
julgamento das matérias remanescentes.
Por
Gabriela Parente
http://www.tjpb.jus.br/pleno-declara-inconstitucional-lei-municipal-que-instituiu-pagamento-vitalicio-a-ex-prefeito/
Comentários
Postar um comentário