O vice-presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, recebeu na tarde
desta terça-feira (1º) para uma audiência a deputada federal Mara Gabrilli
(PSDB/SP), relatora de projeto de lei em tramitação na Câmara que busca dar
efetividade a uma convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os
direitos das pessoas com deficiência.
De acordo com a parlamentar, a Convenção da
ONU, primeiro tratado de direitos humanos do século XXI, foi aprovado por
maioria absoluta do Congresso Nacional, tendo, por isso, peso de norma
constitucional. O documento, assinado por 192 países, define como pessoas com
deficiência, por exemplo, quem tem visão monocular ou audição unilateral. A
legislação brasileira, contudo, exclui essas pessoas, revelou a parlamentar.
Mesmo tendo peso de norma constitucional, no Brasil o tratado “não está
sendo levado em consideração”.
A deputada citou casos de pessoas com
surdez unilateral que têm sido demitidas depois que são identificadas como
trabalhadores que não têm deficiência e foram contratadas por cota de pessoa
com deficiência. Esses cidadãos acabam não conseguindo emprego e ficam
"numa espécie de limbo".
Exatamente por seu status constitucional,
disse a deputada, essas discussões sobre o tratado devem chegar ao STF,
como o caso sobre visão monocular, já debatido pela corte e lembrado pelo
ministro Lewandowski. Mara Gabrilli disse ao final da conversa que o
vice-presidente da Corte se mostrou bastante receptivo e atento à questão.
MB/EH
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=270246
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