“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

Município deve pagar R$ 10 mil a major que caiu em calçada desnivelada

Por -
DEGRAU CARO

31 de maio de 2015, 7h05
Médica que caiu em calçada afirmou que sofreu graves escoriações e passou por momentos vexatórios.
Reprodução
É papel do município zelar pelas boas condições das calçadas públicas, devendo responder por negligência quando causa risco à população. Esse foi o entendimento do juiz Marcos Antônio Barbosa de Souza, do 2º Juizado Especial, Criminal e Fazenda Pública de Vila Velha (ES), ao determinar que a prefeitura da cidade indenize uma médica em R$ 10 mil depois que ela caiu em um local desnivelado.

Major do Exército, ela afirmou ter sofrido graves escoriações e ter passado por momentos vexatórios, pois teve suas roupas rasgadas com o impacto da queda. A autora alegou ainda que ficou impossibilitada de trabalhar durante os dois plantões seguintes para os quais estava escalada, deixando de ganhar R$ 3.375.
Já a Administração municipal afirma que em momento algum havia sido comprovado que os danos mencionados resultaram do acidente. Também negou ter qualquer responsabilidade culposa ou dolosa pelo episódio.
O juiz rejeitou os argumentos. Para ele, fotos do local “não deixam dúvidas quanto à existência de enorme desnivelamento da calçada pública, (...) uma verdadeira armadilha para o pedestre, mormente para as pessoas idosas e com dificuldade de locomoção”. Ainda segundo o juiz, “a situação narrada e comprovada nos autos gerou abalo emocional à autora, não havendo que se falar em mero dissabor corriqueiro”, diante dos “constrangimentos e humilhação ao cair em plena via pública”.
A major cobrava indenização de R$ 15 mil por danos morais, mas a sentença fixou o valor em R$ 10 mil, apontando equilíbrio entre o caráter punitivo e a moderação. A autora queria ainda receber o valor perdido nos plantões, como danos materiais. Embora tenha reconhecido a falta ao trabalho, o juiz negou o pedido. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-ES.
Clique aqui para ler a sentença.
Processo: 0038232-89.2014.8.08.0035

http://www.conjur.com.br/2015-mai-31/municipio-indenizar-major-caiu-calcada-desnivelada

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

OPINIÃO Improbidade: principais jurisprudências e temas afetados pela Lei 14.230/2021

Por -
Imagem
  29 de janeiro de 2022, 17h19 Por  Daniel Santos de Freitas Sem dúvidas que, com o advento da Lei 14.230/2021, que altera substancialmente a Lei 8.429/92, uma missão muito importante foi dada ao Poder Judiciário, em especial ao STJ: pacificar entraves interpretativos acerca da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), sob a perspectiva da lei modificadora. Pela profundidade das alterações, em que pese não ter sido revogada a Lei 8.429/92, muitos afirmam estarmos diante de uma "nova" Lei de Improbidade Administrativa. Em certos aspectos, parece que o legislador enfrentou alguns posicionamentos da corte superior que não mais se adequavam à realidade atual e editou normas em sentido oposto, de sorte a dar um ar totalmente atualizado à Lei de Improbidade, visando principalmente a conter excessos.
Continuar lendo »

Legalidade, discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos administrativos na visão do STJ

Por -
Imagem
  ESPECIAL 13/03/2022 06:55 O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esse é um dos temas mais estudados no âmbito do direito administrativo e, da mesma forma, um dos mais frequentes nas ações ajuizadas contra a administração pública. Em razão do poder discricionário da administração, nem todas as questões relativas ao ato administrativo podem ser analisadas pelo Judiciário – que, em geral, está adstrito à análise dos requisitos legais de validade, mas também deve aferir o respeito aos princípios administrativos, como os da razoabilidade e da proporcionalidade. Cotidianamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é acionado para estabelecer a correta interpretação jurídica nos conflitos que envolvem esse tema. Ato que elimin
Continuar lendo »

Advogado, use o selo de valorização dos honorários em suas petições

Por -
Imagem
Brasília – Advogado valorizado, cidadão respeitado. A frase, que marca o compromisso da OAB com a valorização da profissão, está em selos contra o aviltamento de honorários para que os profissionais da advocacia usem em suas petições e, assim, espalhem essa importante mensagem. Os arquivos com as imagens, em formatos diversos, estão disponíveis  neste link . Também é possível acessar arquivo para produção de adesivos de carro com a mesma mensagem.
Continuar lendo »