Câmara rejeita PEC que reduz maioridade penal para crimes hediondos
Foi rejeitado o
texto de autoria da comissão especial sobre o tema. Em data a ser definida, os
deputados ainda poderão votar o texto original da proposta, que reduz a
maioridade para todos os tipos de crimes.
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta
quarta-feira (1º), o texto da comissão especial para a PEC que reduz a
maioridade penal (PEC 171/93). Foram 303 votos a favor, quando o mínimo
necessário eram 308. Foram 184 votos contra e 3 abstenções.
A discussão, no entanto, ainda não se encerrou, avisou o presidente da
Câmara, Eduardo Cunha. Ele lembrou que o Plenário ainda tem de votar o texto
original da proposta ou outras emendas que tramitam em conjunto.
“Eu sou obrigado a votar a PEC original para concluir a votação ou o que
os partidos apresentarem. No curso da votação, poderão ser apresentadas várias emendas
aglutinativas. A votação ainda está muito longe de acabar, foi uma etapa dela”, disse
Cunha.
Ainda não há data para a retomada da discussão. Eduardo Cunha disse que
a proposta poderá voltar à pauta na semana que vem ou, se isso não for
possível, no segundo semestre. Antes do recesso, o Plenário ainda precisa votar
o segundo turno da PEC da Reforma Política.
A proposta rejeitada reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal
para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há
agravantes). O adolescente dessa faixa etária também poderia ser condenado por
crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo
agravado (quando há uso de arma ou participação de dois ou mais criminosos,
entre outras circunstâncias). O texto original, que pode ir à votação, reduz a
maioridade para 16 em todos os casos.
A decisão apertada – faltaram 5 votos para aprovar a proposta – foi
recebida com gritos por deputados e manifestantes das galerias, que cantaram
“Pula, sai do chão, quem é contra a redução” e outras palavras de ordem. A
sessão chegou a ser suspensa pelo presidente da Câmara para que as galerias
fossem esvaziadas.
O relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF), lamentou o
resultado. “Infelizmente, nós perdemos. Eu fico triste, como parlamentar, e
mais ainda como cidadão”, disse o deputado.
Bessa avaliou que as chances de vitória na PEC original são reduzidas.
“O acordo foi feito com base nesse substitutivo”, explicou.
Reforma do ECA
O debate da PEC foi acirrado. Foram mais de três horas de discussão em um Plenário dividido, mas com uma opinião em comum: todos os discursos reconheceram que o Brasil enfrenta problemas no controle da criminalidade e que o Congresso precisa ampliar o debate.
O debate da PEC foi acirrado. Foram mais de três horas de discussão em um Plenário dividido, mas com uma opinião em comum: todos os discursos reconheceram que o Brasil enfrenta problemas no controle da criminalidade e que o Congresso precisa ampliar o debate.
Para os deputados contrários à PEC, a solução não está no julgamento de
menores entre 16 e 17 anos como adultos, mas na revisão do Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação do jovem infrator no
sistema atual de medida socioeducativa.
Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a revisão do
ECA deve ser prioridade da Câmara. “Agora é dialogarmos para, imediatamente,
colocarmos em funcionamento a comissão especial de reforma do ECA. O governo
apresentou uma proposta que amplia o prazo de internação, coloca mais rigidez
para quem utiliza menores para cometer crimes contra a vida e separa os que
cometem crimes contra a vida dos demais”, disse.
O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) lembrou que, nos últimos dez anos, o
Congresso aprovou diversas leis aumentando o tempo de pena de diversos crimes,
mas ainda assim a violência não diminuiu. “O que reduz a violência é a certeza
da aplicação dessa pena. Para oferecer ao Brasil uma solução adequada, é
preciso fazer um diagnóstico. E vai se chegar à conclusão de que ela é fruto da
exclusão”, disse.
Para o líder do Pros, deputado Domingos Neto (CE), uma reforma no ECA
poderia garantir a aplicação mais rápida de uma pena ao adolescente infrator,
já que o processo é mais rápido do que o previsto no Código Penal. “Se punido
pelo Código Penal, um jovem poderia estar solto em um ano e meio por progressão
da pena, mas, se mudarmos o ECA, ele poderá cumprir pena de até 8 anos”, disse.
Domingos Neto afirmou ainda que a mudança legal precisa vir acompanhada
de investimentos do governo federal nas instituições de internação.
Educação
Os deputados do PT, contrários ao texto, enfatizaram o discurso de que o jovem precisa de mais educação. “Não ofereçam a desesperança dos presídios, que não têm melhorado a vida de ninguém, a jovens que podemos resgatar”, apelou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Os deputados do PT, contrários ao texto, enfatizaram o discurso de que o jovem precisa de mais educação. “Não ofereçam a desesperança dos presídios, que não têm melhorado a vida de ninguém, a jovens que podemos resgatar”, apelou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) ressaltou que a redução da maioridade
penal vai na contramão das experiências mundiais e não tem estudos a seu favor.
“A reincidência entre os que cumprem pena no sistema prisional é de 70%,
enquanto a reincidência entre os que cumprem medida socioeducativa é de apenas
36%”, disse.
Deputados também demonstraram preocupação com o efeito da regra em
outras normas em vigor, como a idade mínima para dirigir, leis sobre exploração
sexual e a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores. A preocupação
foi levantada pelo deputado Glauber Braga (PSB-RJ). “Precisamos avaliar o valor
da repercussão que essa decisão pode ter sobre outras áreas do mundo do direito
– como a ampliação do direito de dirigir a partir dos 16”, disse.
Defesa da PEC
Defensores da redução da maioridade se ampararam nos casos de crimes violentos entre jovens de 16 e 17 anos para pedir a redução da idade mínima. Para o deputado Capitão Augusto (PR-SP), os jovens que seriam afetados pela proposta são “marginais”, não “garotos inocentes”. “O ECA é fraco, não pune, tanto é que, após atingir a maioridade penal, esse marginal sai com ficha limpa, independentemente dos crimes bárbaros que tenha praticado”, disse.
Defensores da redução da maioridade se ampararam nos casos de crimes violentos entre jovens de 16 e 17 anos para pedir a redução da idade mínima. Para o deputado Capitão Augusto (PR-SP), os jovens que seriam afetados pela proposta são “marginais”, não “garotos inocentes”. “O ECA é fraco, não pune, tanto é que, após atingir a maioridade penal, esse marginal sai com ficha limpa, independentemente dos crimes bárbaros que tenha praticado”, disse.
O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), destacou que o foco da
proposta era punir crimes contra a vida. “É um texto que tem equilíbrio, propõe
a redução apenas para os casos graves, sobretudo os crimes contra a vida.
Suprimir uma vida é injustificável na idade e na classe social que for”, disse.
Deputados também citaram pesquisa do Instituto Datafolha que apontou 87%
da população favorável à redução da maioridade penal. "É um desejo do povo
brasileiro. Quase 90% da população brasileira, nas pesquisas, exige essa
redução”, disse o relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF).
Participação intensa
A disputa sobre a PEC da Maioridade Penal começou no início da semana, quando estudantes contrários à PEC se instalaram no gramado do Congresso Nacional. Os estudantes acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a presença nas galerias do Plenário. Nesta terça-feira, houve tumulto entre manifestantes, parlamentares e policiais legislativos em alguns pontos da Câmara dos Deputados.
A disputa sobre a PEC da Maioridade Penal começou no início da semana, quando estudantes contrários à PEC se instalaram no gramado do Congresso Nacional. Os estudantes acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a presença nas galerias do Plenário. Nesta terça-feira, houve tumulto entre manifestantes, parlamentares e policiais legislativos em alguns pontos da Câmara dos Deputados.
O acesso às galerias foi autorizado a um número reduzido de pessoas, por
meio de senhas distribuídas por partidos. Manifestantes favoráveis e contrários
acompanharam toda a votação de maneira pacífica, munidos de cartazes e
camisetas.
Parlamentares
também se utilizaram de cartazes para expressar a opinião. Os deputados do Psol
levantaram cartazes dizendo “Redução não é a solução”, enquanto o deputado
Silas Freire (PR-PI) levou uma faixa para dizer que a redução é uma resposta a
crimes como o estupro de meninas no Piauí. Vários deputados também usaram camisetas
declarando a posição.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Carol Siqueira e Eduardo
Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/491397-CAMARA-REJEITA-PEC-QUE-REDUZ-MAIORIDADE-PENAL-PARA-CRIMES-HEDIONDOS.html
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