Decisão liminar do juiz Robson
Celeste Candelorio, da Comarca de Nova Andradina-MS, antecipou os efeitos da
tutela jurisdicional pretendida por D.V.D.B. dos S. para o fim de determinar ao
Detran/MS que, no prazo de 72 horas, expeça a guia única de arrecadação para
pagamento do licenciamento (exercício 2015) do veículo do autor, sem a
exigência da vistoria anual e da cobrança da taxa de vistoria veicular como
condição ao licenciamento anual do veículo, que possui mais de 5 anos de uso,
sob pena de incorrer em multa de R$ 500 por dia de atraso na expedição do
documento.
De acordo com o processo, o autor
ingressou com ação de obrigação de fazer em face do Detran/MS alegando, em
suma, que é proprietário de veículo automotor, cujo licenciamento anual
pretende renovar. Aduz que não recebeu o boleto para quitação do licenciamento
como de costume, razão pela qual acessou o site do Detran a fim de emitir
a guia de recolhimento do licenciamento referente ao ano de 2015. Segundo o
autor, o site apresentou a seguinte mensagem: "veículo obrigatório fazer
vistoria, procurar Detran/MS". Pugnou, ao final, pela antecipação dos
efeitos da tutela a fim de que o requerido expeça a guia única de arrecadação
para pagamento do licenciamento do veículo, sem a exigência da vistoria anual e
da cobrança da taxa de vistoria.
Para o juiz Robson Candelorio, o
pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem amparo no artigo
273 do Código de Processo Civil e visa evitar os males que a demora na solução
da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente
seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o
trânsito em julgado da sentença.
A taxa de inspeção veicular cujo
afastamento se pretende foi regulamentada pela Portaria nº 32, de 23 de
dezembro de 2014, editada pelo Detran/MS. Porém, em sua decisão o magistrado
destaca o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, segundo o qual
“Compete privativamente à União legislar sobre: XI – trânsito e
transporte" e cita acórdão do Supremo Tribunal Federal que considerou
inconstitucional ato normativo editado pelo Estado do Rio Grande do Sul que
instituiu taxa de inspeção veicular.
“Conclui-se, assim, que atualmente, e
até a edição de ato normativo pelo órgão federal competente (CONTRAN), os
Estados da federação, bem como seus órgãos executivos de trânsito, estão
impossibilitados de instituir, cobrar ou exigir a inspeção veicular e sua
respectiva taxa”, ressaltou o juiz.
Processo nº 0804286-05.2015.8.12.0017
http://www.fatonotorio.com.br/noticias/liminar-declara-indevida-cobranca-de-taxa-de-inspecao-veicular/20864/
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