“O poder só é efetivado enquanto a palavra e o ato não se divorciam, quando as palavras não são vazias e os atos não são brutais, quando as palavras não são empregadas para velar intenções, mas para revelar realidades, e os atos não são usados para violar e destruir, mas para criar relações e novas realidades.” (ARENDT, Hannah Condição Humana, 2007, p. 212)

TJPB implantará ‘Gestão de Processos Coletivos e Demandas Repetitivas’


A previsão é que o projeto seja implantado até o final do ano

O projeto foi apresentado durante reunião no anexo do TJPB
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) pretende implantar, até o final desse semestre, o projeto “Gestão de Processos Coletivos e Demandas Repetitivas”. O Processo Coletivo é uma forma moderna, célere e econômica de julgar em uma única demanda litígios que afetam um grande número de pessoas, grupos sociais ou mesmo toda a sociedade.

O projeto traz duas novas ferramentas: o Banco Estadual de Ações Coletivas e a Comunicação de Litigiosidade Coletiva (CLC), que foram apresentadas, pelo juiz José Gutemberg Gomes Lacerda, ao coordenador da Priorização do 1º Grau do Judiciário estadual, desembargador Oswaldo Trigueiro do Vale Filho, durante reunião na manhã desta quinta-feira (1º), na sede anexa do Tribunal.
Desta forma, o TJPB, através da edição de Resolução, instituiu o Banco Estadual de informações sobre Ações Coletivas, integrado ao Cadastro Nacional de Ações Coletivas do Conselho Nacional de Justiça. O Banco instituido reúne todas as ações coletivas em tramitação no Estado (Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo e Ação Civil Coletiva), disponibilizando o inteiro teor das peças e decisões proferidas, e permite consulta processual por classe, assunto e número do processo.
O juiz Gutemberg Lacerda ressaltou que as ações coletivas abordam os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, identificáveis nas mais diversas e relevantes áreas, a exemplo das relações de consumo; meio ambiente; serviços públicos; saúde; concursos públicos; entre outros.
“Essa ferramenta dará maior celeridade, a partir do momento que não julga um único processo, mas litígios de massa. Diante disso, inibe ações individuais e permite que pessoas que nem mesmo possuam processo distribuído na Justiça sejam beneficiadas por essas decisões”, ressaltou o magistrado.
O Banco de Ações Coletivas tem como objetivos dar maior transparência às demandas de amplo alcance social, possibilitar ao cidadão se informar sobre decisões de seu interesse, facilitar a execução individual de sentença genérica coletiva (art. 97, CDC), mediante o acesso ao julgado, e evitar a tramitação simultânea de ações coletivas idênticas (litispendência), mas ajuizadas por legitimados diferentes.
O Banco também objetiva impedir que demandas já julgadas sejam reapreciadas em outros juízos e permitirá a identificação de ações coletivas que discutem questões trazidas em ações individuais, viabilizando, assim, a suspensão destes, na pendência do julgamento coletivo.
Também participaram da reunião os diretores de Tecnologia da Informação (TI) e Gestão Estratégica, Ney Robson e Bruno Oliveira, respectivamente, o gerente de Sistema de TI, José Neto, além dos servidores Herbet Ferreira (analista de sistema), Tarciana Queiroga (coordenadora do projeto) e Ana Carolina Castro.
Tecnologia – Conforme explicou o magistrado Gutemberg Lacerda a Comunicação de Litigiosidade Coletiva (CLC) é uma ferramenta de comunicação eletrônica, elaborada com base em Resolução do TJPB e no artigo 139, X, do Novo Código de Processo Civil, que busca levar ao conhecimento do principal legitimado das ações coletivas – o Ministério Público – a existência de demandas repetitivas em tramitação que afetem direitos individuais homogêneos ou, de alguma forma, direito difusos e coletivos, para que promovam a demanda coletiva cabível, se assim entender.
“Todas as comunicações emitidas estão disponíveis para consulta pelos magistrados. Não obstante, as notícias serão recebidas pelo setor competente do TJPB que filtrará eventuais reiterações para, em seguida, encaminhar ao Ministério Público”, destacou.
O magistrado acrescentou ainda que é possível acompanhar o status da CLC emitida, com informação sobre o ajuizamento de ação ou arquivamento.
Capacitação – Em parceria com a Escola Superior da Magistratura (ESMA), no período de 25 a 27 de novembro, será realizado curso de atualização em Processo Coletivo e Demandas Repetitivas, que terá como um dos palestrantes o desembargador Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Por Marcus Vinícius

http://www.tjpb.jus.br/tjpb-implantara-gestao-de-processos-coletivos-e-demandas-repetitivas/

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