14 de julho de 2016, 20h35
O Conselho Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (14/7) cinco
novas resoluções aprovadas para regulamentar o novo Código de Processo Civil.
Elas tratam da gestão de processos sobre matérias afetadas por recursos
repetitivos e pela repercussão geral, honorários de peritos, comunicação
processual e leilão eletrônico.
A resolução que trata dos recursos repetitivos cria
um “banco nacional de dados com informações da repercussão geral, dos casos
repetitivos e dos incidentes de assunção de competência do Supremo Tribunal
Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do STJ, do TST, do TSE, do STM, dos
tribunais regionais federais e dos tribunais de Justiça”.
Esse banco de dados será alimentado com informações fornecidas pelos
próprios tribunais a respeito dos processos sobrestados por causa do
reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo ou do afetamento de um recurso
como repetitivo pelo STJ. A gestão dos dados será feita pelo CNJ, que também
deixará disponíveis para “toda a comunidade jurídica” tabelas com as
informações a respeito dos processos e dos temas.
Caberá aos tribunais, à exceção do Supremo, que não se submete à
jurisdição do CNJ, criar núcleos de precedentes (Nugep) para manter atualizadas
informações a respeito dos recursos repetitivos e recursos com repercussão
geral reconhecida. O CNJ também terá um Nugep, que será alimentado pelos
núcleos locais. Caberá a eles acompanhar a tramitação dos processos.
A resolução que trata dos honorários
periciais estabelece que a fixação dos valores cabe ao juiz do
caso. As custas devem ser pagas por quem pede a perícia, mas, nos casos de a
encomenda ter sido feita por beneficiários da Justiça gratuita, quem paga é o
Estado.
Já a Resolução 233 estabelece
a criação de um cadastro de peritos e órgãos técnicos e científicos, do qual
constarão “a lista de profissionais e órgãos aptos a serem nomeados para
prestar serviços” em processos judiciais. Para fazer o cadastro, os tribunais
devem fazer consulta pública pela internet e analisarão os currículos
inscritos.
A Resolução 234 cria o Diário
de Justiça Eletrônico Nacional (Djen) para publicar todos os editais
do CNJ e todos os atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário. Também cria a
Plataforma de Comunicações Processuais do Judiciário, como forma de comunicação
entre as diferentes formas de processo eletrônico.
O CNJ ainda mudou a resolução que trata dos leilões
judiciais e da alienação de bens.
Clique aqui para ler a
Resolução 232/2016, que trata de honorários periciais.
Clique aqui para ler a Resolução 233/2016, que cria o cadastro de órgãos técnicos.
Clique aqui para ler a Resolução 234/2016, que cria o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Djen).
Clique aqui para ler a Resolução 235/2016, que trata dos recursos com repercussão geral e dos recursos repetitivos.
Clique aqui para ler a Resolução 236/2016, que trata de leilões e alienação judicial
Clique aqui para ler a Resolução 233/2016, que cria o cadastro de órgãos técnicos.
Clique aqui para ler a Resolução 234/2016, que cria o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Djen).
Clique aqui para ler a Resolução 235/2016, que trata dos recursos com repercussão geral e dos recursos repetitivos.
Clique aqui para ler a Resolução 236/2016, que trata de leilões e alienação judicial
http://www.conjur.com.br/2016-jul-14/cnj-publica-cinco-resolucoes-regulamentar-cpc
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